| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 1.405/2007. |
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Gabinete da Prefeita Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - T, elefone: (32) 3281-1810. 1) Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG LEI ORDINÁRIA Nº 2.247, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei Ordinária nº 1.405/2007. A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fundamento na Lei Ordinária nº 996/97 e Lei Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 1.405/07 passa a vi gorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Centro Comunitário do Manejo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima Duarte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.704.741/0001-41. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 18 de março de 2025. lilo ELENICE PEREI DO SANTELLI p Prefeita Munícipal PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAVR(