norma nº 2248/2025

é
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves, nº 57 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.248, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Ordinária nº 2.132/2023.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/23 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo, passando o parágrafo único para $ 2º:
$ 1º Não tendo sido concedidas todas as bolsas transportes
estabelecidas no $ 1º do Art. 3º, as bolsas remanescentes
poderão ser distribuídas aos candidatos referidos no inciso |
do Art. 6º, desde que preencham os requisitos estabelecidos
por esta lei.
Art. 2º Ficam revogados os incisos Il e V do Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.132/23.
Art. 3º O Art. 8º da Lei Ordinária nº 2.132/23 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
Parágrafo único. Não sendo concedidas todas as bolsas
transportes com a publicação do primeiro edital, o setor
responsável por sua elaboração e publicação, conforme
disposto no inciso I, deverá divulgar novos editais, no prazo
máximo de três meses contados da data de divulgação do
resultado da concessão de bolsas transporte, até que ocorra a
concessão de todas as bolsas ofertadas pelo Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAUR(
DE AVISOS DA PRE CIPAL
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 18 de margg de k “
A DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal