norma nº 2254/2025

Um
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.254, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Ordinária nº 1.825/16 na forma
que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos dos $ 4º e 6
8º do Art. 108 da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei ordinária.
Art. 1º 0 $ 3º do Art. 40 da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 3º O servidor que fizer parte da equipe de apoio do
controle interno, da comissão de contratações do setor de
licitações ou for nomeado titular nas funções de agente de
contratações, gestor e fiscal dos contratos da Câmara
Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma
do ANEXO V que acompanha esta lei, sendo que:
I - a gratificação não incorpora aos vencimentos dos
favorecidos, devendo ser suprimida quando o servidor
deixar de exercer a função para o qual foi nomeado;
K - a gratificação não será devida no período de férias ou
afastamento regular do servidor;
HI - o servidor substituto das funções estabelecidas no
caput perceberá gratificação proporcional ao período em
que estiver substituindo o titular.
Art. 2º O Anexo V da Lei Ordinária nº 1.825/16 passa a vigorar com o seguinte
quadro:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR R$
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
EQUIPE DE APOIO DO CONTROLE 330,00
INTERNO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES DO SETOR 330,00
DE LICITAÇÕES
AGENTE DE CONTRATAÇÕES 1.700,00
1
GESTOR DE CONTRATOS 1.000,00
FISCAL DE CONTRATOS 1.000,00
SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR 20% DO VENCIMENTO BASE
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data A publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de abril de 2025. /
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Fánlo B bue Vieira
Presidente da Câmara Muhicipal de Lima Duarte
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Câmara Municipal de Lima Duarte em 28/04/2025.
Es 2 (Emília Mansur de Souza Figueiredo - Chefe de Secretaria)
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte.mg.leg.br