norma nº 18/2025

|Publicado por afixação no quadro;
de avisos da Câmara de Lima:
Duarte em DEHIDSIASD
A
— CÂMARAM DEIIMADUARTE O
VA DORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 18, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação para
os servidores do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Lima Duarte, MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o Art. 49 do Regimento Interno, com fundamento na Lei
Ordinária nº 2.063/2022, resolve:
Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Lima Duarte passa a ser R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será pago mensalmente aos
seus beneficiários, na folha do respectivo mês, iniciando-se a partir da remuneração do mês de
maio de 2025, a ser creditada em junho do mesmo ano.
Art. 2º O valor unitário do auxílio-alimentação, para fins do desconto de que trata o 8 2º
do Art. 4º da Lei Ordinária nº 2.063/2022, passa a ser de R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de maio de 2025.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de maio de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Présidénte
À € tia
João Batista de Moura Júnior Josimar Oliveira Campos
Vice-Presidente Secretário
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br