norma nº 2258/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.258, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Institui no âmbito do Município de Lima
Duarte o mês “Abril Laranja”, dedicado â
campanha de prevenção da crueldade
contra os animais.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e à Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído no ambito do Município de Lima Duarte o mês “Abril
Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra Os animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar O Calendário Oficial de Datas € Eventos
do Município de Lima Duarte a ser comemorado anualmente no mês de abril.
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de
abril.
Art. 4º No mês do «abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com OS
seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
JI - estabelecer diretrizes para O desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas € privadas;
WI - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 05 de maio de 2025.
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Prefeita Municipal
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