norma nº 22/2025

Duarte em
— CÂMARAM DE NIE DUARTE
PORTARIA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Exonera, a pedido, servidor efetivo do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Lima Duarte.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, combinado
com o Art. 27 da Lei Municipal nº 1.031/97, e, especificamente, com as competências
administrativas estabelecidas no Art. 49, inciso I, alínea "c”, e inciso II, alínea "1", da
Resolução nº 01/22,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1:031/97, que institui o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte é dá autarquia municipal;
CONSIDERANDO o Art. 27 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que estabelece que a
exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício;
CONSIDERANDO o requerimento. protocolizado. em 23 de junho de 2025, pelo
servidor Rodrigo Fabiano de Oliveira, Matrícula nº 0040, solicitando suá exoneração do cargo
de Apoio Técnico, com caráter estritamente pessoal e voluntário;
CONSIDERANDO que o cargo de Apoio Técnico é um cargo de provimento efetivo
no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lima Duarte, conforme Anexo II da Lei
Ordinária nº 1.825/20167;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor Rodrigo Fabiano de Oliveira, Matrícula nº 0040,
do cargo efetivo de Apoio Técnico; lotado no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), com
fundamento no Art. 27 da Lei Municipal nº 1.031/97, a partir do dia 23 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 23 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 25 de junho de 2025.
João Batista de Moura Júnior
Vice-Presidente
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Limg Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br
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