norma nº 23/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE-LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 23, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da
Portaria nº 21/2024, na forma que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 49 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º O Art. 1º da Portaria nº 21/2024 passa a vigorar com o seguinte parágrafo:
Art. 1º(...)
Parágrafo único. Haverá expediente normal nas dependências da
Câmara Municipal de Lima Duarte e no Centro de Atenção ao
Cidadão nos dias 16/07 e 08/12, estando a data apontada nos
incisos X e XXXII apenas como referência a importantes datas
estabelecidas na Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 15 de julho de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
João Batista de Moura Júnior Josimi iveira Campos
Vice-Presidente Sécretário
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www limaduarte.mg.leg.br
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