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norma nº 24/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre a forma de elaboração do DFD e o procedimento administrativo simplificado, a ser realizado pelo setor demandante, para que ocorra a estimativa preliminar do valor das aquisições de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal, visando a instrução e preenchimento do DFD a ser entregue para formalização do PAC 2026.
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