norma nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PORTARIA Nº 25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado por afixação no quadro
de avisos da Câmara Municipal de
Lima Duarte emidO (OS /2S.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Altera a Portaria nº 14/2024, incluindo itens ao PAC 2025.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando que o Plano Anual de Contratações/2025 da Câmara Municipal de Lima Duarte foi devidamente publicado por meio da Portaria nº
14/2024 e, a Resolução nº 19/23 consta expressamente possibilidade de alterações/adequações durante sua execução;
Considerando que após publicação do PAC 2025 e durante sua execução a Administração da Câmara Municipal identificou a necessidade de inclusão
de itens não previstos, em virtude de terem sido programados para serem adquiridos no ano de 2024 e pela identificação de novas demandas e necessidades
emergentes após o fechamento do exercício anterior e visam atender ao interesse público de maneira eficaz e eficiente;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal.de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições que lhe são inerentes e, com fundamento no art. 12, inciso VIL e $
1º da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 14 da Resolução nº 19/23, aprova a alteração do Plano Anual de Contratações para o ano de 2025.
Art. 1º Ficam incluídos os itens abaixo descritos, que passarão a integrar o Plano Anual de Contratações 2025 da Câmara Municipal:
I- contratação de serviços comuns de engenharia (engenheiro civil e engenheiro eletricista);
II - aquisição de combustível, tipo diesel;
HI - aquisição de uniforme.
Art. 2º O Plano Anual de Compras PAC — 2025 fica retificado e disponível no site da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 18 de agosto de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
João Batista
v
Moura Júnior |
Vice-Presidente
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - LimálDuarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024-2025
Unidade Responsável
LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL
UASG 01.01.00
Valor
Id do ” o Valor pr orçamentário
item i Tosntilicado! Nome da Futura | Classificação do Nome da Classificação Superior Unidade de Quantidade Unitário y aos Total estimado Data
Categoria do Item da Futura maio: q f Estimado j :
no Contratação Contratação Catálogo (Classe/Grupo) Fornecimento Estimada Estimado (R$) parao Desejada
PCA (R$) exercício
(R$)
SERVIÇO
! SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO FORNECIMENTO DE SOFTWARE MENSAL 12,00 2.097,72 25.172,59 50.000,00 01/01/2025
SERVIÇO
2 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA MENSAL 12,00 3.605,67 43.267,99 53.000,00 01/01/2025
MATERIAL DE E
3 MATERIAL 124 CONSUMO CONTRATO | AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS UNIDADE 29,00 3.268,03 112,69 200.000,00 | 22/05/2025
SERVIÇO
4 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA DESPESA COM CORREIOS DESCRITIVO 0,00 430,88 430,88 286.460,00 | 01/03/2025
SERVIÇO .
5 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA | DESCRITIVO 0,00 2.215,61 2.215,61 316.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO
6 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA FORNECIMENTO DE ÁGUA DESCRITIVO 0,00 500,00 500,00 316.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA
7 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO DO TRABALHO UNID/MENSAL 16,00 251,13 4.018,00 286.460,00 | 01/09/2025
SERVIÇO
8 SERVIÇO 324 CONTINUADO CONTRATO EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS UNIDADE 34,00 52,59 1.788,00 316.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
9 MATERIAL 124 CONSUMO ESTIMATIVA INDIVIDUAL ESTIMATIV - - 5.000,00 200.000,00 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E
10 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO REPOGRAFIA UNIDADE 54.010,00 0,32 17.386,00 | 316.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO
" SERVIÇO 324 CONTINUADO FILIAÇÃO CONTRIBUIÇÃO A ABRACAM MENSAL 12,00 800,00 9.600,00 15.000,00 01/01/2025
SERVIÇO NÃO OBRAS, INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E
12 SERVIÇO 424 CONTINUADO | ORÇAMENTO REPAROS SERVIÇO - - 100.000,00 | 100.000,00 | 01/06/2025
MATERIAL
13 MATERIAL 224 PERMANENTE | ORÇAMENTO MATERIAIS PERMANENTES UNIDADE - - 350.000,00 | 350.000,00 | 01/06/2025
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SERVIÇO
14 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES UNIDADE 38,00 214701 | 81.586,56 | 286.460,00 01/06/2025
SERVIÇO
15 SERVIÇO 324 CONTINUADO | ESTIMATIVA CAPACITAÇÃO VEREADORES | UNIDADE 50,00 3.789,33 | 189.466,52 | 286.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL
16 | INVESTIMENTO 224 PERMANENTE | ORÇAMENTO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UNIDADE 1,00 600.000,00 | 600.000,00 | 600.000,00 | 01/11/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE LUVAS LATEX E
17 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO REPELENTE UNIDADE 30,00 21,61 828,18 15.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE .
18 MATERIAL 124 CONSUMO CONTRATO | AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS UNIDADE 168,00 12,00 2.016,00 | 215.000,00 | 20/06/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE
19 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO SERVIÇO DE ENCADERNAÇÃO UNIDADE 73,00 65,09 4.751,66 | 286.460,00 | 01/02/2025
MATERIAIS DE COPA, COZINHA,
BANHEIRO, TAPETE PERSONALIZADO,
MATERIAL DE | PESQUISA DE | ESCADA DE ALUMINIO, TRENA, MALETA
20 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO DE FERRAMENTAS E ENTRE OUTROS. UNIDADE 17,00 262,16 4.466,94 | 215.000,00 | 01/06/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
21 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO PATRIMONIAL DESARMADA MENSAL 1200 | 961132 | 115.335,84 | 286.460,00 01/08/2025
SERVIÇO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO (2
22 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO IMÓVEIS) MENSAL 24,00 689,27 16.542,48 | 20.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE TINTA PARA
23 MATERIAL 124 CONSUMO. PREÇO IMPRESSORA EPSON L396 LITRO 5,00 41,20 206,00 | 200.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
24 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO EXPEDIENTE/ PAPELARIA DIVERSOS > - 7.259,10 | 200.000,00 | 15/01/2025
SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO
SERVIÇO DE MICROCOMPUTADORES E
25 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO PERIFÉRICOS MENSAL 12,00 4.100,00 | 49200,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO SERVIÇOS PARA DECORAÇÃO DE
26 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO EVENTOS UNIDADE 500 | 245200 12.260,00 | 286.460,00 | 02/05/2025
SERVIÇO
21 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO COROA DE FLORES FÚNEBRES UNIDADE 12,00 200,00 2.400,00 | 200.000,00 | 01/04/2025
SERVIÇO
28 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO SEGURO AUTOMOTIVO COROLLA UNIDADE 1,00 , 1.130,00 1.130,00 | 286.460,00 | 11/03/2025
SERVIÇO
29 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO SEGURO AUTOMOTIVO DUSTER UNIDADE 1,00 914,17 914,17 | 286.460,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE | AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE INOX E
30 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO VIDROS UNIDADE 272,00 158,12 | 43.007,50 | 200.000,00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE .
31 MATERIAL 124 CONSUMO, PREÇO AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS CAIXA 8,00 170,00 1.360,00 | 315.000,00 | 01/06/2025
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SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS DE EVENTOS,
SERVIÇO | PESQUISA DE | HOMENAGENS E CERIMÔNIAS OFICIAIS
32 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO NA CÂMARA UNIDADE 5,00 1.060,00 | 5.300,00 | 286.460,00 | 02/05/2025
MATERIAL DE AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA O
33 MATERIAL 124 CONSUMO PNCP PARLAMENTO JOVEM UNIDADE 50,00 34,22 1.711,00 | 5.000,00 | 01/02/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE
34 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO SERVIÇO DE LIMPEZA AUTOMOTIVA UNIDADE 24,00 68,50 1.644,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE | SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE,
35 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO ATRAVÉS DE CARRO/MOTO DE SOM HORA 36,00 60,00 2.160,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE DE
SERVIÇO MOTOR E SUBSTITUIÇÃO DE FILTRO DE
36 SERVIÇO 324 CONTINUADO PNCP MOTOR TROCA 4,00 442,50 1.770,00 | 286.460.00 | 01/01/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE
37 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO MATERIAL DE LIMPEZA UNIDADE 858,00 14,03 12.037,74 | 32703774 | 01/10/2025
MATERIAL DE ,
38 MATERIAL 124 CONSUMO | CONTRATO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL LITRO 4.650,00 | 579 26.923,50 | 200.000,00 | 01/07/2025
SERVIÇO LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-
39 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO ÔNIBUS/VAN, COM MOTORISTA. KM 1.183,00 895 10.587,85 | 25.000,00 | 01/01/2025
PROVEDOR DE ACESSO A REDE
SERVIÇO MUNDIAL DE COMPUTADORES/
40 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO INTERNET MENSAL 12,00 400,00 4.800,00 | 56.000,00 | 01/01/2025
serviço || SERVIÇOS DE GESTÃO EM COMODATO
a! SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL UNIDADE 4,00 838,80 335520 | 56.000,00 | 01/01/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE .
42 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO | UNIDADE 3,00 82,00 246,00 | 286.460,00 | 01/06/2025
MATERIAL DE | PESQUISA DE
43 MATERIAL 124 CONSUMO PREÇO AQUISIÇÃO DE LANCHE - - - 25.632,23 30/04/2025
MÉDIA DOS | AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO
MATERIAL DE | GASTOS NOS 3 | DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO
E MATERIAL 124 CONSUMO ANOS AUTOMOTIVA - E 4.461,80 | 200.000,00 -
MARKETING DIGITAL PARA
SERVIÇO | PESQUISA DE | GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO
4s SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO DE SITE INSTITUCIONAL E DE MÍDIAS MENSAL 12,00 3.000,00 | 36.000,00 | 286.460,00 | 30/09/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
DEDETIZAÇÃO PARA CONTROLE,
PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE
SERVIÇO | PESQUISA DE FORMIGAS, BARATAS, TRAÇAS E
46 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO PIOLHOS DE POMBO. UNIDADE 4,00 960,00 3.840,00 | 286.460,00 | 30/09/2025
SERVIÇO | PESQUISA DE À
47 SERVIÇO 324 CONTINUADO PREÇO DESPESAS CARTORÁRIAS DESCRITIVO - - 500,00 | 286.460,00 | 01/01/2025
SERVIÇOS
COMUNS DE ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO
48 SERVIÇO - ENGENHARIA | CONTRATO ELETRICISTA SERVIÇO - 24.000,00 | 48.000,00 | 286.460,00 | 01/04/2025
MATERIAL DE .
49 MATERIAL 124 CONSUMO | CONTRATO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL LITRO 117,60 627 73135 | 315.000,00 | 01/04/2025
MATERIAL DE º
50 MATERIAL 124 CONSUMO | CONTRATO AQUISIÇÃO DE UNIFORME UNIDADE - - | 46.770,60 | 315.000,00 | 01/04/2025
SERVIÇO
COMUM
51 SERVIÇO 324 CONTINUADO | CONTRATO FORNECIMENTO DE PASSAGENS | UNIDADE 48 1.012,00 | 48.576,00 | 286.460,00 | 01/04/2025
E)
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