norma nº 2272/2025

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.272, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Ordinária nº 875/1991.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fundamento na Lei Ordinária nº 996/97 e Lei
Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 1º da Lei Ordinária nº 875/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comercial,
Industrial e de Atividades Turísticas de Lima Duarte, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Lima
Duarte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.178.884/0001-49.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 de agosto de 2025.
ELENICE ZA SANA SANTELLI
Pa Municipal
“UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAURE
DE AVISO HOM PR F ETA ess di