norma nº 1/1990

e
“e
ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
Preâmbulo . 1
SUMÁRIO
Título | - Disposições Preliminares . 2
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais . 4
Título III - Do Município . 6
Capítulo E - Da Organização do Município Ro)
Seção | - Disposições Gerais . 6
Seção Hi - Da Competência do Município «7
Seção III - Do Domínio Público . 10
Seção IV - Dos Serviços e Obras Públicas. II
Seção V - Da Administração Pública . 13
Seção VI - Dos Servidores Públicos . I8
. Capítulo | - Da Organização dos Poderes do Município. 26
Seção | - Do Poder Legislativo. 26
Subseção | - Disposições Gerais . 26
Subseçoa HI - Da Câmara Municipal . 27
Subseçao [II - Dos Vereadores . 29
Subseção IV - Das Comissões . 3!
Subseção V - Das Atribuições da Camara Municipal . 32
Subseção VI - Do Processo Legislativo . 36
Seção II - Do Poder Executivo - 41
Subseção 1 - Disposições Gerais . 41
Subseção II - Das Atribuições do Prefeito Municipal . 43
Subseção Ill - Da Responsabilidade do Prefeito Municipal.44
Subseção IV - Dos Secretários Municipais . 48
Seção III - Da Fiscalização e dos Controles . 48
Subseção L- Disposições Gerais . 48
« Capítulo [II - Das Finanças Públicas . 50
Seção | - Da Tributação . 50
Subseção - | - Dos Tributos Municipais .« 50
Subseção Il - Das Limitações ao Poder de Tributar . 52
Subseção HI - Da Participação do Município em Receitas
Tributárias Federais e Estaduais . 52
Seção Il - Do Orçamento . 53
- Título IV - Da Sociedade . 58
- Capítulo | - Da Ordem Social . 58
Seção | - Disposições Gerais . 58
Seção II - Da Saúde . 59
Seção III - Do Saneamento Básico . 62
Seção IV - Da Assistência Socia! . 63
Seção V - Da Educação . 64
Seção VI - Da Ciência e Tecnologia . 70
Seção VII - Da Cultura . 70
Seção VIII - Do Meio Ambiente . 71
Seção IX - Do Desporto e do Lazer . 75
Seção X - Da Família, ds Criança, do Adolescente,
Do idoso e do Portador de Deficiencia . 76
Seção XI - Da Comunicação Social . 79
« Capítulo Il - Da Ordem Econômica . 80
Seção | - Da Política Urbana . 80
Subseção | - Disposições Serais . 80
Subseção Il - Do Plano Diretor . 82
Seção IE - Do Transporte Público e Sistema Viário. 84
Seção III - Da Habitação . 87
Seção IV - Do Abastecimento . 89
Seção V - Da Política Rural . 90
Seção VI - Do Desenvolvimento Econômico . 91
Subseção | - Disposições Gerais . 91
Subseção [| - Do Turismo . 92
« Título |V - Bisposições Gerais « 93
Ato das Disposições Transitórias . 96
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
PREÂMBULO
Nós representantes do povo de Lima
Duarte, investidos pela Constituição da República na atribui-
ção de elaborar a Lei Orgânica de ordem municipal autônoma e
democrática, que fundada na participação direta da Sociedade
ervil, descentralização ea desconcentração do poder pelítico
como forma de assegurar ao cidadão o contrele do seu exerci -
cio, o acesso de todos a cidadania pténa e à convivência em
uma sociedade fraterna e sem preconceitos, sob o império de
Justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguin
te LEI ORGÂNICA:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PR
rt- Ie. 0 Município de Lima Duarte integra, com auto
. fo . . . .
nomis politico-administretiva, a República Federativa do Brasil,
Pa
f nv fo .
grafo Único - O Município se organiza e se rege por
g
esta Lei onsênics e e demais Leis que adotar, observados os princípios ,
constitucionais da República e do Estados
Ârt 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que
o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos,
Ea
fo. . «
IS - O exercicio direto do poder pelo povo no Munici
esa
. + a A. .
pio se da, na forma desta Lei Organica, mediante:
Ii —- iniciativa popular no processo legislativo;
o em decisao da administração pública;
izadora sobre a administração pública .
$ 2º - O exercício indireto do poder pelo povo no Huni-
cípio se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo *
voto direto e secreto, com igua! valor para todos, na forma de legisla-
ção federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos
desta Lei Organica.
Art 3º - O Município concorrerã, nos limites de sua *
competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República
e prioritários do Estado.
Para ágrafo Único - São objetivos prioritários do Municí-
pio, além daqueles previstos no artº 166 da Constituição de Estado:
| - âssegursr a permanência da cidade enguanto espaço
viável e de vocação histórica, que possibilite o
efetivo exercício da cidadania;
ll - preservar a sua identidade, adequando as exigên -
cias do desenvolvimento & preservação de sus memo-
ria, tradição e peculiaridades;
lil - proporcionar aos seus habitantes condições de vi
da compatíveis com a dignidade humana, a justiça ”
social e o bem comum;
IV - priorizar o atendimento das demandas sociais de e-
£ E
ducaçao, saude, transporte, moradia, abastecimento,
blico gue,
m
funçao que
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
« r Rad . . . had
em locais abertos ao publico, independentemente de autorizaçao
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que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo *?
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local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que
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no Hunicipio, e o Prfeito.
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E" id . . . - - A
$ 8º - O poder Público Municipal coibirá
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re - . Ed - a me “ z
quer ato discriminatorio em seus orgaos e entidades, e estabelece
. ad Lad Ed
formas de puniçao; como cassação de alvara, a clubes, bares e outros
estabelecimentos que pratiquem £
e , . o.
39º - Ao Hunicípio e vedado:
| - estabelecer culto religioso ou igrejas, subven -
o
cioné-los, embaragar-lhes o funcionamento ou man
ter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
Lei, = colaboração de interesse público,
” , Ed .
Hi - recusar fe aos documentos publicos;
n
III - criar distinções entre brasileiros ou preferên
cias entre si;
IY - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer mode, com
recursos pertencentes aos cofres públicos, quer
Em
. qu 4 .- .
pela imprensa, radio, televisao, serviço de
[a]
to-falante ou qualquer outro meio de comunica -
- fe af. sa
çao, propaganda politico-partidaria ou fins es
»
« .. -
tranhos a administração;
P.
VY - Hanter a publicidade de atos, programas, obras ,
. > É. »
iços e campanhas de orgaos publicos que nao
[
erv
L . . - .
enham csrster educativo, informativo ou de ori-
et
Io)
nisação social, assim como a publicidade da qual
constem nomes, simbolos ou imagens que caracte -
rizem promoção pessost de autoridades ou servi -
dores públicos;
VI - outorgar isenções e an
tir a remissão de dívidas, sem interesse publico
justificado, sob pena de nulidade do ato;
Vil - exigir ou aumentar tributo sem lei que o esta-
-4
. - Lo. . fu.
Art. 4£ - É mantido o atual territorio do Município,
. . - e. z ..
cujos limites so podem ser alterados nos termos da Constituiçao do
Estado.
Parágrafo Único - Depende de Lei a eri iação, organiza
ção e supressso de Distritos ou Subdistritos, observada a legislação
estadual.
TÍTULO Hi
DOS DIREITOS E GARANTIA
2.0.
Art. 58 - O Hunicípio assegura, no seu território e
- - a « - . .
nos limites de sua compenteência, os direitos e garantias fundamen -
. ” .» Ed - =
tais que as Constituições da República e do Estado conferem aos bra-
” . . . £
sileiros e aos estrangeiros residentes no País.
+
9 IS — Nenhuma pessoa será discriminada, ou de quali
- 1 2 .
quer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade
municipal, no ambito administrativo ou Judicial.
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2º - Incide
o)
a penalidade de destituiçao de manda
- ad Ed
to administrativo ou de cargo ou função de direção, em 6
, Zi . .
tidade da administração públiec o agente publico que deixar in
S
: . - ad - .
J
icademente de sanar, dentro de sessenta dias da data dê regurime
1. fo. . -
to do interessado, omissao que inviabilize o exercicio de direit
constitucionals
$ 3º - Nos processos administrativos, quaisquer que
a
tua
eje o e eto e procedimento, observar-se-2zo, entre ouíros pequisi-
- . - ” ”
os de validade, a publicidade, o contraditório, a defesas ampla e q
cr
End -
despacho ou decisao motivados.
5 4º - Todos tem direito de requerer e obter informa
“o . A . « a.
goes sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo ”
.
a
. . . . € .
seja, temporariamente, imprescindível a segurança da sociedade e do
. Z . . Ed £
pio, nos termos da Lei, que fixars tambem o prazo em que deva
£
23
5º - É direito de qualquer cidadao e entidade le-
. - . “ « ?,.
galmente constituids denunciar as autoridades competentes a prática,
Ed ad . . . . .
por orgso ou entidade publica, de atos lesivos aos direitos dos usu-
a
2 . . ad . Ed .
arios, cabendo «o Poder Publico apurar sua veracidade ou não e apli-
- . =
car as sançoes cabiveis, sob pema de responsabilidade.
VIII — instituir tratamento desigual e
buintes que se encontrem em sit
lente, proibida qualquer distin
de ocupaçao profissional ou funçao por eles
exercida, independentemente da denomina
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juridica dos rendimentos, títulos ou direitos;
. ” eo .
XI — estabelecer diferença tributárias emtre bens
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a
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serviços, de qualquer natureza, em raz
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A .
procedencia ou destino;
X - cobrar tributos:
a) - em re laçao a fetos geradores ocorridos antes
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So início da vigencia da Lei que os houver
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instituido ou aumentado;
Fu. . + - .
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a Lei que os instituiu ou aimenton;
AI - utilizar tributos com efeito de confisco;
o. - .
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias *
conservadas pelo Poder Público;
Xilj- instituir impostos sobre:
=) - pet
o q”
NEN
. . .-
lo Poder Publico, no que se refere ao patrimo-
- 6 -
- . - , Z J
's vedaçoes do inciso XIlI, a,do número anie-
. ad . . A a 5
rior nao se aplicam ao petrimómio, & renda e
aos serviços relacio e
ne - a . . .
atividades economicas regi a me pli
* . . .
aveis e empreendimentos privados, ou em cue
od a
. m
haja contraprestaçao ou pagamentos de preços ou
o
tarifas pelo usuário, nem exonera o promiten
te comprador da o! brigação de pagar imposto re-
+
Istivamente so bem imovel;
ad . . a
às vedaçoes expresses no inciso XItl, alíneas
. - .
mpreendem somente o patrimonio, «a
o
o
Q
s
Q
g
-
er
os serviços relaciondos com as finalida -
des essenciais das entidades nelas mencionadas;
- . .
jagoes expressas nos incisos Vil a XII se
TÍTULO HI
DO MUNICÍPIO
ad PE o O
Apt 6º - São poderss do Município, independentes e
Aa . . . = .
harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivos
5 Ie - Salvo as excessoes previstas nesta Lei Orga-
: z Indt E) K +ribui
nica, e vedada a qualquer dos poderes delegar = tribuiçao e, a quem
4
Ed sz
for investido na funçao de um deles, exercer a de outro,
au £ 4 . »*oe + ”
3 2º — Sao símbolos do hunicípio a Bandeira ,: Brasao
, n 2 . . . .
e o hino, que sera disciplinado em Lei Complementar,
. Fo. o
Ari 7º - À autonomia do Município se configura, es-
pecisimente, pela:
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Árt. 6º - Compete ao Município prover a tudo quen-
to respeite ao seu interesse local, tendo como ebjetivos o pleno de-
senvolvimento de suas funçoes sociais e a garantia de bem-estar de
seus habitantes.
ârt 9º - Compete ao Município:
| - manter relações com a União, os Estados Federa
dos, o Distrito Federal e os demais Municípios;
Hi - organizar, regulamentar e executar seus servi-
cos administrativos;
HE - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumen-
to congéneres;
IV - difundir a seguridade social, a educação, a
cultura, o desporto, a ciência e à tecnologia;
V - proteger o meio ambiente;
VI - instituir, decretar e arrecadar os tibutos de”
,
q
sua competências e esplicesr as suas receitas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar cen
tas e publicar balancetes;
VIE - organizar e prestar, diretamente ou sob regi-
me de concessão, ou permissão, os serviços pú
blicos de interesse local, incluido o de trans
porte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - promover adequedo ordenamento territorial, *
mediante planejamento e controle do parcela-
mento, da ocupação e do uso do solo;
X - organizar seus serviços administrativos e pa -
trimoniais
X - edministrar seus bens, adquirí-los e aliená-los
r
çoes, legados e heranças, e dispor
. ”
de sua aplicaçao,
. . a
Xl — desapropriar, por necessidade ou utilidade pu-
blica ou por interesse social, nes casos previs
tos em lei;
XII — estabelecer servidoes administrativas e, em ca
so de iminente perigo ou calamidade públicos ,
usar de propriedade porticular, assegurada ao
“ Ed .
zo proprietario ind deni zação ulterior se hou —
ver dano;
Xiit - estabelecer os quadros e o regime jurídico *
z . .
unico de seus servidores
XIy =. "a = f i
AY —- associar-se a outros municipios do mesmo com-
A . . N
plexo geoeconômico e social, mediante convê -
. : 4 s nã
nio previamente aprovado pela Camara, para a
m . - 2.
gestao, sob planejamento, de funçoes publicas
ou serviços de interesse comum, de forma per-
no
manente ou transitor
XY - cooperar com e Uniao e o Estado, nos termos de
a . Ed ” . 4
convenio ou consorcio previamente aprovados pe
I
' -
Camar uçao de serviços e obras de
m
ss
, na exe
c
interesse persa o desenvolvimento local;
XVI - participar, autorizado por lei municipal, da
- ad . E . .
criaçao de entidade intermunicipal para a rea
»
lização de obra, exercício de ativ ,
execução de serviço específico de á
comum;
. En ad Ea
AVII — interditar edificaçoes em ruinas ou em con -
-
digoes de inssl idede e fazer demolir cons
.
XVIII - regulamenter a Fixecão de cartazes, anun -
cios, emblemas e quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda;
- ” Ed
XIA — regulamentar e fiscalizar na area de sua com
Lad . . . .Z
tencia, os jogos esportivos, os espetaculos
. - * ,
e os divertimentos publicos;
zer a instalaçao e fun -
XX - regulamentar e fiscal
cionamento de ascensor;
e
f
- - ,
iscalizar a produção, conservação, o comer-
a
a
cio s o tran sporte de gensro alimentício e pro
duto farmaceutico, destinados so abastecimento
Ed . ad “ . 4
publico, bem como de substancia potencialmente
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XXEII - fixar o horário de funcionamento & no
k ai hora amento de estabele
e &
lti — fomentar as atividades econômicas e estimular,
particularmente, o melhor aproveitamento da
terra;
ao e a descaracteri
m
iv —- impedir a evasao, a destrui
4)
zaçao de cbras de arte e de putros bens de va —
sti
. e . É
lor historico, art co ou cultural,
Ea
. . . , .
Y - proporcionar os meios de acesso a cultura, a ed
.- .
iencis;
VEL as florestas, a fauna e s flora;
IX - promover programas de construçao de moradias e
assuntos de interesse loca! e suplementar a legislaçao Federal e a
estadusl no que couber.
bens municipais todas as coi -
f
que, a qualquer £Litulo, perten
o Prefeito a administraçao dos bens
a Câmara quanto âcueles utilize
a Camara quanto aqueles utiliza
o
Luas tr er od Lao destinacã
veitaveis para edificação e outra destinação
de interesse coletivo, resultantes de obra
” . . . . .
publica, dependera apenas de previa avalia -
ârta I7 - Os bens do patrimonio municipal devem ser
N fo. a .
irts 20 - No exercicio de sua competencia pare orga
+ , . a . - a .
nizar e regulamenter os serviços públicos e de utilidade públics de
e
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a .
publicas e de d
+ ad - . ” 2 É .
permissao, incumbindo, cos que os executarem, sus permanente atualiza
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E 5 2
a o) [7]
- 18 -
od . L . . «
autonoma e independente do Poder Público e sua composição, organiza-
- ” ad . « .
gao e funcionamento serao definidos por estatuto próprio, a ser a-
provado pelos moradores, entidades e movimentos populares e sociais”!
da regiao.
Art. 39 - Periodicamente, funcionará uma instância,
composta de um representante de cada instancia referida nos arts, 37
e 39 por ela eleito, com atribuição de discutir com o Prefeito, os:
Secretários Municipais, os Administradores Regionais e técnicos da *
nr
. - ad hai . . . .
Administraçao Publica e participar do Plano Diretor, plano plurianual
e
2.
retrizes orçamentarias e orçamento anual.
. .. .
Paregrafo unica - À inst
a
. . a
ancia atuara de forma auto-
. 2 . . - .
noma e independente do Poder Publico e sua organização e funcionamen-
ad . . L .
to serao definidos por estatuto proprio, aprovado por seus membros,
2. . . N
Árta 40 - Q Poder Publico e obrigado a fornecer as
a . . . nd - .
instancias referidas os documentos e informações por ela solicitados.
o - q
Seçao IV
. L .
Dos Servidores Publicos
Ox
Art. 41 - À atividade administrativa permsnente
da:
exerc
r
)
f - em qualquer dos Poderes do Município, nas
EU]
U-
« Ed - “
terquias e nas funçoes publicas, por servidor”
a
2 . £ .
publico, ocupante de cargo publico, em carater
;
me had £Z .
efetivo ou em comissao, ou de funga publica;
.
li - nas sociedades de economia mista, empresas pu-
blicas e demais entidades de direito privado
. . e - E
sob o controle direto ou indireto do Municipio
É >
por empregado publico, ocupante de emprego pu-
ad .
blico ou funçao de confiança.
h ad [á
Art. 42 - Os cargos, empregos e funçoes sao acessi-
veis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em *
lei.
- 19 -
$iS- 4 investidura em cargo ou emprego público de-
me .. É ,
pende de aprovaçao previa em concurso publico
£.
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
lo
ss nomeaçoes para cargo em comissao declarado
$ 2º - O prazo de validade de concurso público é de
stê dois snos, prorrogável, umo vez, por igual
período.
5 3º - Dupante o prazo improrrogáve! previsto no edi
tal de convocação, o aprovado em concurso pú-
blico será convocado, observada a ordem de
classificação, com prioridade sobre novos con
cursados, para assumir oc cargo cu emprego na
carreiras
esa
a
19
!
À inobsrvancia do disposto nos 33 IS a 3º de
o s
te artigo implica nulidade do ato e ,
. .
a autoridade responsavel, nos termos da lei.
ârts 42 —
. Ed .
atender a necessidade temporaris de excep-
por tempo determinado, para
- ad .
cional! interesse publicos
(ER)
sis vedado o desvio de funçao de pessoas contra
tads ne forms autorizada no artigo, bem como”
,
sua recontrataçao, sob pena de nulidade do
n
contrato e responsabilidade administrativa e
z
[770
ia
12
1
OQ disposto do artigo nao se aplica s funçoes
ârie 44 - Os cargos em comissae e as funçoes de con-
ad - .
e assessoria, serso exercidos, ns Prefei
Ou
. -
fiança, com exceçao daqueles
tura, por servidores ocupantes de cargo
. . . e .
sional, a partir do terceiro nivel hier
a . o
| e, ma Camara, as partir do primeiro n
” £ - e, - . . od . .
Paragrefo unico - Em entidade da administraçao indi-
- m +.
reta, pelo. . menos um cargo ou funçao de direçao superior sera pro-
vido por servidor ou empregado de carreira da respectiva institui
va
aDs.
vt
E
k e o Ed
Arte - à Pevisao geral da remuneração do servidor
461 q fo. .. « a . ,
publico, seb um indice unico, far-se-a sempre no mes de maio de cada
ano, ficando, entretanto, assegurada a
.
pr
der aquisitivo, na forme da lei, que observará os limites previstos na
e . Ed .
Constituição da Republica.
. . .. Lo
lei Tixara o limite maximo e a relação en-
mr
tre a maior e a menor remuneraçao dos servido
2
res públicos, observada, como limite maximo ,
. £L .
& remuneração percebida, em especie, a qual -—
E)
Es Ota
quer titulo, pelo Prefeito.
ra
vedada a vinculaçao ou equiparação de venc
»
mentos para efeito de remuner açao de pessoal
t
do serviço públic ressalvado o disposi
vt
o
o
o
to
o)
2,
»
Ed - .
acrescimos pecuniarios perce
ta
19
1
2]
ta
vidor público não serão compui
lados, para o fim de concessão d de acréscimo *
ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fun-
damentos
8. Os vencimentos do servidor público são irredu
tíveis ea remuneração observará o disposto ”
nos $$ IS e 2º deste artigo e os preceitos es
tabelecidos nos artigos 150, !!, I52
“2
Ur
19
t
F
as o direito de
euniso nos fecais de trabalho.
Erin
2
Art, 46 - vedada a acumulação remunerada de cargos
fo)
a ” . “ . .
publicos, permitida, se houver compatibilida
IL - a
ade de horáriosi
x
le dois cargos de professor;
[aa
1
Eu)
Ed ”
de um cargo de professor com outro tecnico ou
foro
cientifico;
Iii —- = de dois cargos privativos de médico.
»
proibiçao de acumular se estende
[o]
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(9
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m
E
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q
o
1
- E - £ . o
a empregos e funçoes e abrange autarquias, empresas publicas, socieda-
des de economia m
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s
poi]
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or
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&
q
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0)
- 2
co AT ; o ANE ir a
arts 47 - ào servidor publico em exerccio ou mandato
)
tratando-se de mandato eletivo federal, esta -
dus] ou distrital, ficara afastado do cergo
emprego ou funçoo;
HH - investido no mandato de Prefeito e Vereador |,
será afastado do cargo, emprego ou função, sen
do-lhe facultado optar por sus pemuneração;
F
o por merecimento;
R . fo. . 10.
iv - para o efeito de benefício previdenciário, no
.
48 - À lei preservera percentus! dos cergos e
2. .
empregos publicos e defi-
. 2 . Ed .
nira os criterios
Art, 49 — tos improbidade administrativa im -
+ Ta NnsiL e. ea. .
portam suspensao dos direitos poli publica, in -
disponibilidade dos bens e ressarciment fisco na forma e na grada-
gao estabelecidas em lei, sem preju
Arte 50 - O servidor admitido por entida
. e - » a o
nistraçao indireta nao podera ser colocado a disposiçao
o . fo .
gao direta, salvo se para o exercício de cargo ou funçao de confiança.
- . ad . Ed -
atividades que nao sejam proprias do cargo de
m
quando ecupar cargo em comissco ou desempenha
- 22,
do servi-
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2.
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nomesdo
£
E.
L .
bilico
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or pu
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A
a
o servi
Eno e
, Ea e %
$ Iº - O servidor publico estavel so perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
Julgado ou processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
LaçA
bo
1
]
Invalidada por sentença judicial a demissão *
do servidor público estável, será ele reinte-
grado, e o eventual ocupante da vaga recondu-
zido ao cargo de origem, sem direito a indeni
zação, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
Ex
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessi,
“a
€
19
t
. o E . >
dade, o servidor publico estavel ficara em *
. . . . e
disponibilidade remunerada, ate seu adequado”
aproveitamento em outro cargo.
. fo. Ed . . E.
Art. 58.- O Município poderá criar um serviço medico
º 4 « .
-odontologico para todos os servidores da ativa, estendendo estes aos
pensionistas e inativos.
Ed O a pn Pa a .-
Paragrafo unico - O serviço medico-odontológico que
trata o artigo, será custeado, mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 59 - O servidor público será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos inte -
grais, quando decorrente de acidente em servi-
go, moléstia profissional ou doença grave, con
tagiosa ou incurável, especificadas em lei, e
proporcionais nos demais casos;
Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, !
com proventos proporcionais ao tempo de servi-
ço;
HI - voluntaramente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem ,
e aos trinta, se mulher, com proventos inte -
orais;
b) sos trinta anos de efetivo exercício, em fun -
ções de magistério, se professor, e aos vinte”
e cinco, se professora, com proventos inte —
rais;
(9
Ê “ 1 » 4 RT ol “ ] ) 1 1 ty o» O » o cafe
! E o >» O) ma o (3 ama o O vu oo a
a [o] o Fu eo Do O o [6 > [an Ee) vou E o) pa) -
a) Ss EO Mes 1) E E += eo mora soc o VD so
E] oO [6] da vo do O E [o 4 Nas a(s) O em 6) (3 3 ora
E) «5 o 6 o Dom [CR E Toca do 4 E | vor LD O q
' vou [o] a oc “Úo tú LD E Ao a eo Dom Do
É o So 4% e To O am [a o o (o) 43 3 o 3 Soco UM >» Lo O E
, “os no E -— OR) o E o o E Doe Lot e— mo o £ 6 q
E E [o = O E RR) oO a o E E) E o
[O “> em em tu no tão em vo cn O RR) = mm O vo sa o
E » o ó “Vs E ve ta ou “o E su mos do O st (5 Mm
8 q Jo E E A t. [E] [E [o RR SR Edo RS o
Oo E “s [ea “o o e) L. fo o [ad E) [6] úis nos [E RR)
an "q o sea £. 7 1 "q [UR (jo £ o tã Ed) a o Em [é] E. o) o D.
o == E O O do E | Go. To Em bp Oro Gg Domo Do O do Go 3 o a
nv E O UU E XY ama" E) OD me ama e RR “O E Di e mw [e]
q Do 0 cem emo 6) vo Co tu E, o ro im le uv ES EL O
no lu Ú > “oo Dm o q uu o [o e t- a o pá) Mou E
o o La o Da a [A Fo RR] [o Lo 2 OD DO A » os gos
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E E o an oo w Ee o nó vo] o Ga o [8 [9] o o
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RR”) [8 Som lo tú O Dra EQ vo Do og v O oO dn o em [RR
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- 26 -
estadual, os vereadores representantes do Muni
cípio na Assembléia Metropolitana, admitido o
plebiscito para a confirmação ou nao dos indi-
cados;
XXVII - autorizar a participaçao do Município em con-
sórcio ou entidade intermunicipais destinado à
gestao de função pública, ao exercício de ati
vidade ou a execução de serviço e obras de in-
teresse comum;
XXVIII - mudar, temporária ou definitivamente, a sua se
de;
m
$ Iº - No caso previsto no inciso XI, a condenaçao, que
e eo a .
somente sera proferida por dois terços dos votos da Camara, se li-
” 2." . 1. e .
mitara a perda de cargo, com inabilitaçao, por oito anos, para o
fu. - Pre .f . - 4.
exercício de funçao publica, sem prejuizo das demais sançoes judi -
, e fo +
ciais cablveis.
. “ARM . “
$ 2º - Compete, ainda a Camara manifestar-se por mai -
. -“ .,.0 +
oria de seus membros, a favor de propostas de emendas a Constitui -
çao do Estado;
- . “a A
$ 38 - O nao encaminhamento à Camara de convênio a que
0. . fo. “
se refere o inciso XV e XVI, nos dez dias uteis subsequentes a sua
- - »
celebraçao, ou a nao apreciaçao dos mesmos, no prazo de sessenta *
. . +. .f .
dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos ja praticados em
virtude de sua execução,
Subseção vi
Do Processo Legislativo
Art. 76 - O processo legislativo compreende a elabora-
ção de:
| - emenda à Lei Organica;
H
Ha
Iv
V - resolução.
Lei complementar;
Lei Ordinaria;
Lei Delegada ou
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manifestar-se verbalmente, pelo tempo maximo de quinze minutos cada um
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sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador tera o prazo mi
mo de dúss horas para produzir sua defesa oral.
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$ I0 - Terminada a piiomad proceder-se-a tantas vot,
$ Il - Considerar-se-ã afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo”
rd . bed .
menos, dos membros da Camara, incurso em qualquer das infraçoes especi
- Ed -
ficadas na denuncia.
' a
$ 12 - Concluído o julgamento, o Presidente da Câma-
ra proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne
a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedi-
E N eo E
ra q competente * Tegislativa de cassação do mandato de Prefeito
ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquiva
[RA
mento do processo, comunicando, em qualquer dos cases, o resultado
Justiça Eleitoral.
dentro de ”
noventa dias, contados da citaçao do acúsado e, transcorrido o prazo
. ad . ..” o Sd e: .
sem Julgamento, sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia; ainda
=
que sobre os mesmos fatos.
2
Arte 96 - O Prefeito sera suspenso de suas funçoes
| -— nos crimes comuns e de responsabilidade, se re-
- ” . -
cebida denuncia ou a queixa pelo Tribuna! de *
fo. . .
itico-administrativas, se admi
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- 62 —
contratação com a administração pública.
$ 4º - Caso a interveção não restabelecer a normali-
dade da prestação de atendimento à saúde da população, poderã o Poder”
Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de
serviçosa
Art. 130 - O sitema único de saúde , no âmbito do
município, será financiado com recursos do orçamento municipal e dos *
orçamentos das seguridade social da União e do Estado, além de outras
fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.
Sis - Fica fixado o percentual de um por cento da
arrecadação mensal do IC4S, destinado a Santa Casa de Misêripórdia de
Lima Duarte e o mesmo percentéal para «a Obras linidas da Sociedade de
Sao Vicente de Paula de Lima Duarte, para manutenção de melhores con-
dições.de Assistência.
É $ 2º - É vedada a destinação de recursos Públicos ”
para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros ?
privilegiados as entidades privadas com fins lucrativos=
Art. 13] - As pessoas físicas ou jurídicas que gerem
. . . rm a
riscos ou causem danos a saude de pessoas ou grupos assumirao o onus
do controle e da reparaçao de seus atos.
Seção III
fi.
Do Saneamento Basico
Arte 132 - Compete ao Poder Público formular e exe-
cutar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, asse -
gurando:
| - o abastecimento de água para a adeguada higiene,
“conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
[| - a coleta e disposição dos esgotos sanitários, *
dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preser-
var oc equilibrio ecológica e prevenir ações danosas à saúde;
ll - o controle de vetores.
- e. ” .
$ 1º - As ações de saneamentos basico:serao precedi-
. . Ed . . me
das de planejamento que atenda aos criterios de avaliaçao do quadro sa
“ id . Ed . . ” - ad .
nitario da area a ser beneficiada, objetivando a reversao e a melhoria
do perfil epidemiológico.
- 63-
$ 2º - O Poder Público desenvolverá mecanismos insti-
tucionais que compatibilizem as ações de desenvolvimento saneamento
básico habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambien-
te e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com os outros
municípios nos cases em que se exigerem ações conguntas.
$3º - As ações municipais de saneamento básico serao
executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissao, visando
ao atendimento adequado à população.
Arte 133 - 0 Município manterá sistema de Fimpeza ur-
bana, coleta, tratamento e destinação final do lixos
$ 1º - A coleta de lixo será seletiva.
$ 2º - Os resíduos recicláveis devem ser acondiciona-
dos de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológicos
$ 3º - Os resíduos não recicláveis devem ser acondi -
cionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.
$4º - O lixo hospitalar tera destinação final em in-
cinerador público.
$ 5º - As áreas resultantes de aterro sanitário serao
destinadas a parques e áreas verdes.
S62-A comercialização dos materiais recicláveis *
por meio de cooperativas de trabalho será estimulada pelo Poder Públi
co.
Seção Iv
Da Assistência Social
Art. 134 - A assistência social é de direito do ci-
dadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, as crianças e
adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício
previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos por-
tadores de deficiência, sos idosos, aos desempregados e aos doentes.
$ |º - O Município estabelecerá plano de ações na
área da assistência social, observando os seguintes princípios:
| - recursos financeiros consignados no orçamento
” . Ed
municipal, alem de outras fontes;
- 64 -
HH - coordenação, execução e acompanhamento a cargo
do Poder Executivo;
WI - participação da população na formulação das po
líticas e no controle das ações em todos os ná
veis.
82º. 0 Município poderá firmar convênios com enti-
dades beneficientes e de assistência social para a execução de plano.
8 3º - Fica a Assistente Social obrigada a visitar
e verificar as necessidades da Zona Rural, de pelo menos uma vez de
seis em seis meses.
Seção V
Da Educação
Art. I35 - A educação, direito de todos, dever do Po
der Público e da família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento
do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a reali-
dade e qualificando-o para o trabalho.
Parágrafo Único - É dever do Município promover prio
ritariamente o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-es-
colar e o ensino de primeiro grau, além de expandir o ensino de se-
gundo grau, com a participação da sociedade e a cooperação técnica e
financeira da liniao e do Estado.
Art. 136 - O dever do Município para com a educa -
- , . . .
çao sera concretizado mediante a garantia de:
. . . . Ed - .
| - ensino de primeiro grau, obrigatorio e gratuito
inclusive para os que a ele nao tiveram acesso
. Ed . €
na idade propria, em pertodo de quatro horas *
.. .
diarias para o curso diurno;
[1 - Atendimento educacional especializado ao porta-
dor de deficiência sem limite de idade, na re-
de regular de ensino, com garantia de recursos
humanos capacidados e material e equipamentos
públicos adequados e de vaga em escola próxima
. a .
a sua residencia;
- nm ..
[II - expansao e manutençao da rede municipal de en-
. ad . fo.
sino, com a dotaçao de infra-estrutura física
e equipamentos adequados;
. £ e. ”
py o atendimento pedagogico gratuito em creche e
Ed - . Ed .
pre-escola as crianças de ate seis anos de ”
. E .
idade, em horario integral, e com a garantia
de acesso ao ensino de primeiro grau;
.. fo. .
v - propiciamento de acesso aos níveis mais ele
. . mê
vados de ensino, da pesquisa e da criaçao ar-
€f re .
tistica, segundo a capacidade de cada um;
“ q . Ed
vi - atendimento a criança nas creches e pré-es
cola e no ensino de primeiro grau, por meio *
. fes
de programas suplementares de material didati
co-escolar, transportes, alimentação e assis-
As o
tencia a saude;
. N
VII - oferta de ensino noturno regular, adequado as
”
condiçoes do educando;
fo. . hd .
- programas especificos de atendimento a crian-
ga e adolecente superdotados;
Vili - amparo ao menor carente ou infrator e sua
a . .
formaçao em escola profissionalizante;.
e . ” Lo.
IX. - supervisao e orientação pedagogica em todos
fo. . .
os niveis e modalidades de ensino nas escolas
municipais, exercidas por profissional habili-
tado;
8 |º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuitio,
bem como ao atendimento em creche e pré-escola, é direito público
subjetivos
$ 2º - 6 nao-oferecimento do ensino pelo Poder Pú-
blico Municipal, sua oferta irregular, ou nao-atendimento ao porta -
dor de deficiência, importa responsabi lidade da autoridade competen-
te.
$ 3º - Compete ao Município recensear os educandos
. ad e A. a . *
em idade de escolarizaçao obtigatoria e zelar pela frequencia a esco
las
-66 —
Art. 137 - Na promoçao da educação pré-escolar e do
. . . . fl. . .
ensino de primeiro grau, o Município observará os seguintes prin
fl.
ciptos:
igualdade de condições para o acesso e perma-
nência na escola;
ti — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e *?
divulgar o pensamento, s arte e o saber;
pluralismo de ideias e de concepções filoso -
ficas, políticas, estéticas, religiosas e pe-
dagógicas, que conduza o educando a formação
de uma postura ética e social própria;
Iv gratuidade de ensino público em estabelecimen
tos oficiais, extensivo a todo o material es-
colar e à alimentação do aluno quando na esco
la;
V - valorização dos profissienais do ensino, com
a garantia de plano de carreira para o magis-
tério público, com piso de vencimento profis-
sional, pagamento por habilitação e ingresso,
exclusivamente, por concurso público de pro -
vas e títulos, realizados periodicamente, sob
o regime jurídico único adotado pelo municí -
pio para seus servidores;
VI - garantia do princípio de mérito, objetivamen-
te apurado, na carreira do Magistério;
VII - garantia do padrao de qualidade, mediante re
ciclagem periódica dos profissionais da educa
ção;
VE - gestao democrática do ensino público, mediante
entre outras medidas, a instituição:
.. . A >
a) - de assembléia escolar, emquanto instancia má-
- . .
xima de deliberaçao de escolas municipal, com-
posta por servidores nela lotados, por alunos
seus pais e membros da comunidade;
aa OE
b) de direção colegiada de escola municipal;
IX - incentivo à participação da comunidade no
processo educacional;
X - preservação dos valores educacionais locais;
XI - garantia e estímuto à organização autônoma
“ . - . .
dos alunos, no ambito das escolas municipais.
Art. 138 - Para o atendimento pedagógico às cria&
gas de até seis anos de idade,o Município deverá:
| - criar, implantar, implementar, orientar, su -
pervisionar e fiscalizar as creghes;
[| - atender, por meio de equipes multidiscipli-
.
nar)? composta por professor, pedagogo, psico
logo, assistente social, enfermeiro, nutricio
nista, as necessidades de rede municipal de
creches;
[II - propiciar cursos e programas de reciclagem,
treinamento, gerenciamento, administrativo e
especialização, visando à melhoria e ao aper,
feiçoamento dos trabalhadores de creches;
4Y - estabelecer normas de construção e reforma de
logradouros e dos edifícios para o funcionamen
to de creches, buscando soluções arquitetoni-
cas adequadas à faixa etária das crianças aten
didas;
V - estabelecer política municipal de articulação
junto às creches comunitárias e às filantró -
picas;
$ Iº - O Munciípio fornecerá instalações e equipa
mentos para creches e pré-escolas, observados os seguintes critérios:
[ - prioridade para as áreas de maior densidade de
mográfica e de menor faixa de renda;
|| - escolha do local para funcionamento de creches
e pré-escola, mediante indicação da comunidade ;
Wa - integração de pré-escolas e creches.
$ 2º - Gabe ao Poder Público Municipal o atendimen
to, em creches comuns, de criança portadora de deficiência, oferecen-
dm ad ip
do, sempre que necessaria, recursos de educaçao especial.
- 68 —
af. - 2
Art. 139 - O Município aplicara, anualmente, nunca
menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente, esclusiva
ad ad . a - . .
mente na manutençao e expansao do ensino publico municipal.
$ |º -As verbas municipais destinadas a atividades
esportivas, culturais e recreativas, bem como aos programas suplemen
tares de alimentação e saúde previstos no artigo 136, inciso VI, nao
compoem o percentual, que serã obtido levando-se em conta a data de
asrecadação e aplicação dos recursos, de forma que não se comprome -
tam os valores reais efetivamente liberados.
$ 2º - O poder Executivo publicará, até o dia quin
ze de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas na edu-
cação, especificando a destinação das mesmas.
Art. 140 - O Município elaborara plano bienal de
educação, visando à ampliação e melhoria do atentimento de suas obri
gações para com a oferta de ensino público e gratuito,
Art. 141 - A proposta do plano sera elaborada pelo
Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e encaminhada
para a aprovação da Camara, até o dia trinta e um de agosto do ano i-
mediatamente anterior zo do início de sua execução.
Art. 142 - As escolas municipais deverá conter o -
brigatóriamente, entre outras instalações e equipamentos, como canti-
« ff.
na, sanitario.
. f «. . Ed . €
$ |º - O Município garantira, na medida do posst -
. . - . +, €
vel, o funcionamento de bibliotecas em cada escola municipal, acessi-
R » .. .
vel a populaçao e com acervo necessario ao atendimento dos alunos.
$ 2º - É vedada a adoção de livros didáticos que
m-
dissemine qualquer forma de discriminaçao ou preconceito.
. .* . . -
8 38 - O mobiliario escolar utilizado pelas es -
2 . . . e L -
colas Publicas Municipais devera estar em conformidade com as reco -
- . - a
mendaçoes cientificas pars prevençao de doenças da colunas
Ea . .
Arta 143 - O curriculo escolar de primeiro grau
- 69 —
. - . . “ . L Ls
das escolas municipais incluira conteudos programaticos sobre a pre
vençao do uso de drogas e de educaçao para o transito.
L . . +. e
Paragrafo Único - O ensino Religioso, de matri-
a. . ep E ge a o
cula e frequencia facultativa, constituira disciplina das escolas *
municipais de ensino fundamental.
Art I44 - Os estabelecimentos municipais de en-
sino observarao os seguintes limites na composiçao de suas turmas:
, o.
| - pre-escolar : ate vinte alunos
2 . . . £ .
ll - de |2 e 22 series do primeiro grau : ate vin
te e cinco alunos
a Li . . ” .
[ll - de 38 e 4º series do primeiro grau : ate trin
ta alunos
fi. .
$ |8 - O quadro de pessoal necessario ao funcio-
. - . . - Ed -
namento das unidades municipais de ensino sera estabelecidos em lei
, .. . .
de acordo com o numero de turmas e series existentes na escotã.
. . fo.
$ 2º - Fica estabelecido o mínimo de dez alunos
a: sutis -
para matricula inicial de escola com uma turma e vinte alunos para
Ea .... . z
a matrícula inicial de duas turmas; salvo quando a escola mais pro-
. . . Ea - - a .
xima estiver a uma distancia superior a tres quilometros.
$ 3º - Havendo necessidade de desdobramento de
ad a. Fo. .
turmas, o orgao competente exigira no minimo vinte alunos;
. . . am m
$ 4º - Fica livre ao orgao competente a fusao ”
de turmas, quando houver diminuição de matrículas igual ou superior
a cinquenta por centos.
$ 5º - Fica vedada a extinção de escola e turma
no decorrer do período letivo.
$ 6º - Fica o município autorizado a criar con-
dições para implantação de Ensino Supletivo de |Iº grau na Zona Rural.
$ 7º - Os casos especiais de que trata o artigo
144, serao decididos pelo órgao Municipal de Educação:
Seção VI
e» . .
Da Ciencia e Tecnologia
Art. I45 - O Município promoverá e incentivará o desen
volvimento cientifico, a pesquisa, a difusao e a capacitação tecnologi.
cas, voltadas preponderantemente para a solução de problemas locais.
Art. 146 - Havendo necessidade do Poder Executivo im-
plantar política de formação de recursos humanos nas áreas de ciência
e tecnologia, os recursos necessários à efetiva operacionalização se -
rão consignados no orçamento municipal e obtidos de ôrgaos e entidade
de fomento federais e estaduais.
&Iº-o0 Município recorrerá preferencialmente aos
órgãos e entidades de pesquisa estaduais e federais nele sediades, pro
vendo a integração intersetorial por meio da implantação de prgramas *
integrados e em consonância às necessidades das diversas demandas cien
tificas, tecnológicas e ambientais afetas às questões Municipais.
$ 2º - O Município poderá consorciar-se a outros para
trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciadas a perti
nência técnica e administrativas
Art. 147 - O Município criará núcleos descentraliza-
dos de treinamento e difusão de tecnologias, de alcance comunitário |,
de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de baixa *
rendas
o ed q
Seçao VII
Da Cultura
Art. 148 - O acesso aos bens da cultura e a condições
objetivas para produzi-la B'áireito do cidadão e dos grupos sociais.
Parágrafo Único - Todo cidadão é um agente cultural e
o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos
de manifestação cultural existentes no Município.
Art. 149 - Constituem patrimonio cultural do Municí -
pio os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente”
ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação ea memo
ria dos diferentes grupos formadores do povo limaduartino entre os d
quais se incluem:
] - as foiimas de expressao;
RD] - os modos de criar, fazer e viver;
- 7 -
EHtt — as criações tecnologicas, científicas e artís-
ticas;
Iv - as obras, objetos, documentos, edificações e
demais espeços destinados à manifestações ar -
tísticas e culturais;
V - os sítios de valor histórico, paisagístico, é
arqueológico, paleontológico, ecológico e cien
tífico.
$ Iº - O teatro de rua, a música, por suas múltiplas
formas e instrumentos, a dança, a expressao corporal, o folclore, as ”
artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, sao consideradas *
manifestações culturais.
$ 2º - Todas as áreas públicas, especialmente os par
ques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.
Art. 150 - O Município, com a colaboração de comunida
de, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio”
histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, re
gistros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de t
acautelamento e preservação.
Parágrafo único - Compete ao arquivo público reunir,
catalogar, preservar, restaurar, microfi lmar e por à disposição do pú-
”
blico, pares consulta, documentos, textos, publicações e todo tipo de
. - “ - “o. . fo.
material relativo a historia do municipios.
Art. [51 - O Poder Público elaborara e implementará,
com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instala -
ção de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade.
$ Ie. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ,
atendidas as exigências desta Lei Organica, com órgaos e entidades pú-
blicos, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da so-
ciedade civil para viabilizar o disposto no artigo.
$ 2º - Junto às bibliotecas serzo instaladas, ofici-
nas ou cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e expres-
sao corporal, cinema, teatro, literatura,filosofia e fotografia, além”
- . e .
de outras expressoes culturais e artisticas.
Seção vi
Do Meio Ambiente
-59 -
Art. 152 - Todos têm direito ao meio ambiente ecolo-
. “ . . - +
gicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia *
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletivi-
N . »
dade o dever de defende-lo e preserva-lo para as geraçoes presentes e
futurass
Ss Ie.
incumbe ao Poder Público
Evo -
vi -
vil -
Para assegurar a efetividade desse direito |,
Municipal, entre outras atribuições:
promover a educação ambiental multidiscipli -
nar em todos os níveis das escolas municipais
e disseminar as informações necessárias ao de
senvolvimento da consciência crítica da popula
ção para a preservação do meio ambiente;
assegurar o livre acesso as informações ambi -
entais básicas e divulgar, sistematicamente, ”
os níveis de poluição e de qualidade do meio
ambiente no Município;
prevenir e controlar a poluição, a erosão, o
assoreamento e outras formas de degradação am
biental;
preservar as florestas, a fauna, e a flora
inclusive contrólando a extração, captura,pró
dução, comercialização, transporte e consumo”
de seus espécimes e subprodutos, vedadas as
práticas que coloquem em risco sua função eco
lógica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade;
criar parques, reservas, estações ecológicas,
e outrassunidades de conservação, mantê-los *
sob especia! proteção e dotá-los da infra-es-
trutura indispensável às suas finalidades;
estimular e promover o reflorestamento com es
pécies nativas, objetivando especialmente a
proteção de encostas e dos recursos hídricos;
fiscalizar a produção, a comercialização e o
2. . A.
emprego de tecnicas , metodos e substancias *
-F3 -
que importem riscos para a vida, a qualidade
de vida, a qualidade de vida e o meio ambien
te, bem como o transporte e o armazenamento”
- . . £ . . .
dessas substancias no territorio municipal;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as conces
soes de direito de pesquisa e exploração de
£ . - -
recursos hidricos e minerais;
Es
2. Lo. od - Ed Rad . .
EX - sujeitar a previa anuencia do orgao munici —
»
fio . .
pal de controle e política ambiental o Licen*
. . Fc. - ad
ciamento para início, ampliaçao ou desenvol -
. .. -
vimento de atividades, construçao ou reforma
la 5 - -
de instalaçoes, capazes de causar degradaçao
. - ..f .
do meio ambiente, sem prejuizo de outras exi
- . .
sencias legais;
X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a
utilizaçao de fontes de emergia alternativa”
nao poluentes, bem como de tecnologias poupa
doras de energia;
XI - implantar e manter hortos florestais destina
. .m . '
dos a recomposiçao da flora nativa e a produ
fis - . .
çao de especies diversas, destinadas a arbo-
ç
rização dos logradouros públicos;
XII - promover ampla arborização dos logradouros *
públicos de área urbana, bem como a reposi -
gão dos espécimes em processo de deterioração
ou mortes
$ 2º - Olicenciamento de que trata o inciso IX do *
paragrafo anterior dependers, no caso de atividade ou obra potencials
mente causadora de significstiva degradação do meio ambiente, de pré-
vio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para
informação e discussão sobre o projeto-
3 38 - Aquele que explorar recursos minerais fica q
brigado, desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente de
gradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo or
gão municipal de controle e política ambiental.
$4º - O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o
. fu fe fo. .- Lis -
infrator, pessoa fisica ou juridica, a interdiçao temporaria ou defi-
- J4 -
. . +, . . . f - End . .
definitiva das atividades, sem prejuizo das demais sançoes administra-
m
tivas e penais, bem como da obrigaçao de reparar o dano causado.
Art. [53 - São vedados no território municipal:
|| - a produção, distribuição e venda de aerosois *
que contenham clorofluorcarbono;
Il - o armazenamento e a eliminação inadequada de
resíduo tóxico;
Hit —- a caga profissional, amadora e esportivas
Cro
Art. 154 - É vedado ao Poder Público contratar e cen
pros - . ” . Lad . -
ceder privilegios fiscais a quem estiver em situaçao de irregularidade
" ad .
face as normas de proteçao ambiental.
e .. PE e L
Parágrafo único - Às concessionárias ou permissioná-
. “ “Lis tus 2.e eos
rias de serviços publicos municipais, no caso de infraçao as normas de
m . pn . Jo m = .
proteçao ambiental, nao sera admitida renovaçao da concessao ou permis
had . - - ”
sao, enquanto perdurar a situaçao de irregularidade.
Art. 155 - Cabe ao Poder Público:
[| - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de
material nao reciclável e não biodegradável r
dlém de divulgar os malefícios deste material
sobre o meio amabiente;
|| — fiscalizar a emissao de poluentes por veículos
automotores e estimular a implantação de medi-
des e uso de tecnologia que vemham minimizar *
seus impactos;
lt - implantar medidas corretivas e preventivas p
Im
ad r .
ra recuperaçao dos recursos hidricos;
Iv - estimular a adoçao de alternativas Cs pa cm
ad .
vimentaçao, como forma de garantir menor impsc-
“=. « - had
to a impermeabi lizaçao do solo;
.
V - implantar e manter areas verdes de preserva
gao permanentes, em proporção nunca inferior a
doze metros quadrados por habitante;
“”
Vi - estimular a substituição do perfil industrial
-
0. . + . A .
do Hunicipio, incentivando industria de menor
impacto ambiental.
de
-75
m
Seção IX
Do Desporto e de Lazer
Art. [56 - O Município promoverã, estêmularé, orien
terá e apoiara a prática desportiva e educação física, inclusive por
meto de:
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preserva-
ção das áress a elas destinadas;
Cc) tratamento diferenciado entre o desporto profis-
sional e nao profissional.
fo.
ípio
. . a - .
| - exigir, nos projetos urbanísticos e nas unida-
Ste - Para os fins do artigo, cabe ao Munic
des escolares públicas, bem como na aprovação
dos novos conjuhtos habitacioneis, reserva de
área destinada a praça ou campo de esporte e
lazer comunitório;
tt - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desa
propriado, para desenvolvimento de progsama de
construção de centro esportivo, praça de espor-
te, ginásio, área de lazer e campos de futebol,
necessários à demands do esporte amador dos bair
ros da cidade.
$ 2º - O Município garantirá ao portador de deficiên
cia atendimento especial no que se refere à educação física e à prática
atividade esportiva, sobretudo no ambito escolar.
$ 3º - O Município, por meio de rede pública de *
saúde, propiciara acompanhamento médico e exames ão atleta integrante
de quadros de entidade amador carente de recursos.
$ 4º - Cabe ao Município, na área de sua competência
regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetéculos e diver-
timentos públicos.
Arta 157 - O Município apoiará e incentivará o lazer
e o reconhecerá como forma de promoção social.
$ Ie - Os parques, jardins, pragas e quarteirões fe
chados são espaços privilegiados para o lazer.
5 2º - 0 Poder Público ampliará as áreas resermadas
a pedestres.
- 76 -
Segão X
Ba Família, da Criança, do Adoles
cente, do Idoso e do Portador de
. .- ”
Deficiencia.
Ve. » . »
Art. 158 - O Município, na formulaçao e aplicaçao
fre ... . Ed 2. Aa
de sua peliticas sosiais, visara, nos limites de sua competencia e
ad .- hd fro Pad
em colaboraçao com a liniao e o Estado, dar a Familia condiçoes pa
ra a realizaçao de suas relevantes funçoes sociaisa
£L - ....F a
Parágrafo Único - Fundado nos princípios da digni
” e Lo.
dade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsaveis,
- 2.4. 2 pe ad - .
o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo so Mu
fo. . . . . ee
nicípio, por meio de recursos educacionais e cientificos, colaborar
Pad £ vu.
com a Uniao e o Estado para assegurar o exercício desse direito,ve
“.” . PE ad fre
dada qualquer forma coercitiva por parte das instituicoes publicas.
fp .
Art. 159 - É dever da família, da sociedade e do
Mr. a .
Poder Publico assegurar a criança e ao adolescente, com a absuluta
o. o. “o. . +» « . - ' ”
prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentaçao, a educaçao ,
N o . ” N o. .
ao lazer, a profissionalizaçao, a cultura, a dignidade, ao respei-
“po - Ay . pe 0. E
to, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de
Ed Ma - e. -”
coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminaçao |,
” A. -
esploraçao, violencia, crueldade e opressaos.
S Ie - À garantia de absoluta prioridade compreen
de:
| - a primazia de receber proteçao e secorro em
. . Aos
quaisquer circunstancias;
oa . .
|| - a precedencia de atendimento em serviço de
a. e. o PA
relevencia publica ou em orgao publico;
a
.. = »
Hit —- a preferencia na formulaçao e na execução
fre ... fre
das políticas sociais publicas;
1
IyY - o aquinhomento privilegiado de recursos pú
oe
blicos na áreas relaciondas com a proteçao
infancia e à juventude, notadamente no que di
ser respeito a tóxicos e drogas afins.
$ 2º - Será punido na forma da lei qualquer aten-
tado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamen-
tais da criança e do adolescente.
Art. I60 - O Município, em conjunto com a socieda*
A.
. e . ... : ncia
dade, criara e manteraã prognamas socie-educativos e de assiste
-77 -
. . Cr. . - - .
Jjudiciaria, destinados ao atendimento de criança e adolescente privados
mu Lu . . .
das condiçoes necessarias ao seu pleno desenvolvimento e incentivara
. ea a - . . « .L
ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio tec -
nico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o
completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Urgênicas
5 18 - As ações do Município de proteção à infância e 3
adolescência serao organizadas ne forma da lei, com base nas seguintes
diretrizes:
| - desconcentração do atendiemto;
!t - priorização dos vínculos familiares e comunitários
como medida préferencial para a integração social de
crianças e adolescentes;
HI - participação da sociedade civil na formulação de po
líticas e programas, assim como na implantação, acom
. » -
panhamento, controle e fiscalizaçao de sua execução.
$ 2º - Programas de defesa e vigilância dos direites da
criança e adolescente preverao:
| - estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos
direitos da criança e do adolescente, geridos pela”
sociedade civil;
Il — criação de plantões de recebimento e encaminhamento
de denúncias de violência contra crianças e adoles-
centes;
ti — fica facultativo a implantação de serviços de advo-
cacia da criança, atendimento e acompanhamento as”
vítimas de negligência, abuso, maus-tratos, explora
- 2.
çao e toxicos
E. . om»
Art. I61 - O Município promoverá condiçoes que assegurem”
- . . nd o.
ampero a pessoa idosa, no que respeite a sus dignidade e ao seu bem-es
tar,
- L [a .
$ I2 - O amparo eo idoso será, quando possivel, exercido”
La
no proprio lar
$ 2º . Para assegurar a integraçao do idoso na comunidade
fre ad . ” -
e na familia, serao criados centros diurnos de lazer e de amparo à ve-
lhices
fo. . mo
Arta 162 - O Município, isoladamente ou em cooperação ;
. .
criara e mantera!
- 78 -
| —- lavanderias públicas, prioritariamente nos
bairros perífericos, equipadas para ategder *
às lavadeiras profissionais e a mulher de um
modo geral, no sentido de diminuir a sobrecar
ga da dupla jornada de trabalho;
IH - casas transitórias para mae puérpera que nao
tiver moradia, nem condições de cuidar de seu
filho recém-nascido, nes primeiros meses de
vida;
II - casas especializadas para acolhimento da mu -
lher e da criança vítimas de violência no am-
bito da família, ou fora dele;
IV. - centros de orientação jurídica à mulher, for-
medo por equipes multidisciplinares, visando”
atender à demanda nesta área;
V - centros de apoio e acolhimento a menina de ”
rua que a contemplem em suas especifidades de
mulher.
L fa e Fls .
Paragrafo unico - O Município obriga-se a fornecer”
. Lu . É
monitores para as creches comunitarias existentes; ate que possa assu
mir direta ou indiretamente a totalidadesdelas.
Art. 163 - O Município garantirá ao portador de de-
ficiência, nos termos da lei:
l - a participação na formulação de políticas pa-
ra o setor;
li - o direito à informação, comunicação, transpor
te e segurança, por meio, dentre outros, da
imprensa braille, da linguagem gestual, da ”
sonorização de semáforo e da adequação dos
meios de transporte;
lil - sistema especial de transporte para a frequên
cia às escolas e clínicas especializadas, r
quando impossibilitados de usar o sistema de
transporte comum.
” ' . Ed . .
5 |2 - O Poder Publico estimulara o investimento de
. - fe me . ad -
pessoas físicas e Juridicas, na adaptaçao e aquisiçao de equipamentos
- 79
Lia fe . -
necessarios ao exercicio profissional dos trabalhadores portadores
” ad - « .
de deficiencia, conforme dispuser a lei.
a - . Ed -
$ 2º - O Poder Público implantará organismo exe
. Fio . -.. .
cutivo da politica de apoio so portador de deficiência,
5 3º - O nao oferecimento do atendimento espe-
. . . ad . . Fa ” .
cializado so portador de deficiência, ou sita oferta irregular, im-
porta em responsabilidade de autoridade competente.
Seção XI
Da Comunicação Social
Art 164 - A manifestação de pensamento & criaçao,
ad . - £
a expressao e a informaçao, sob qualquer forma, processo ou veiculo,
nao sofrerso qualquer restrição, observando o disposto na Constitui,
ção Federal, Estadual e nesta Lei Organica.
” . . o
Parágrafo Único - Nenhum ato ou Lei do Poder Pú -
. - . - -“ ” - -
blico poderao constituir embaraço a plena liberdade de informaçao
. £ . e . - - .
Jornalística em veiculo de comunicaçao social, observando o seguin
te:
1
a
livre e manifestaçao de pensamento, vedado
Q
anonimato;
Fm
Ho - assegurado o direito de resposta proporcio
nal ao agravo, além de indenização por danos
material, moral ou à imagem;
HI - São invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito a indenização por dano, material ou
moral, decorrente da sua violação;
IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi
cio ou profissão, atendidos es qualificações
profissionais que a Lei Federal estabelecer.
caPÍTULO ti
CAPÍTULO [1
DA ORDEM ECONÔMICA
Seção |
Da Política Urbana
Subseçao |
Disposições Gerais
Art. 165 - O pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua populaçoa r
objetivos da política urbana executada pelo Poder Público + se-
rao asseguradas mediante :
ft - formulaçao e execuçao do planejamento ur -
bano;
HH - cumprimento da função socia! da proprie-
dade;
Hi - distribuiçao especial adequada da popu -
lação , das atividades sócio-econômicas,
da infra-estrutura basica e dos equipa -
mentos urbanos e comunitários;
Iv - integração e comp lementariedade das a -
. . . . Aro
tividades urbanas e rúrais, no embito da
Ed - E.
area polarizada pelo municipio;
- . - . fo. .
V - participaçao comunitaria no planejamento
e controle da execuçao de programas que
lhes forem pertinentes.
entre outros :
,
observar-se-a:
Apt.
n
Et
iv
H"
HI
vi
vit
[66 - Sao instrumentos do planejamento urbano ,
- Plano Diretor;
. ad .-
- legislaçao de parcelamento, ocupação e uso do
solo, de edificações e de postura;
. ad - . . L . -
- legislaçao financeira e tributária, especial-
mente o imposto predial e territorial progres
“ . - ad .
sivo e a contribuiçao de melhoria;
a - . . ”
- transferencia do direito de construir;
,
o
- parcelamento ou edificaçao compulsorios;
m
concessao do direito real de uso;
. nd - “ .
servidao administrativa;
f
- tombamento;
- desapropriaçao por interesse social, necessi-
. . £L .
dade ou utilidade publica;
- fundos destinados ao desenvolvimento urbanos
157 - Na promoçso do desenvolvimento urbano '
ordenação do crescimento da cidade, prevenção”
e correção de suas distorções;
contenção de excessiva concentração urbana;
indução à ocupação do solo urbano edificável ,
ocioso ou subuti lizado;
adensamento condicionado à adequada disponibi-
nu.
lidade de equipamentos urbanos e comunitários;
“”
.- - “
urbanização, regularização e titulaçao das
. Ed - 4
areas ocupadas por populaçao de baixa renda;
» - - .
proteçao, preservação e Pecuperaçaão do meio am
. . “o . Pu
biente, do patrimonio historico, cultural, ar-
Ea . Lo.
tistico e arqueologico;
garantia do acesso adequado ao portador de de-
. a - . -
ficiencia aos bens e serviços coletivos, logra
douros e edificaçoes destinadas ao uso indus -
trial, comercial e de serviços, e residencial”
multi-fami liar.
Subseção II
Do Plano Diretor
Arte 168 - O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos
membros da Cêmara, conterá:
exposição circunstanciada das condições economi
cas, financeiras, sociais, culturais e adminis-
trativas do Município;
objetivos estratégicos, fixados com vistas à so
lugao dos principais entraves co desenvolvimen-
to social;
a . - . E . -
zes economicas, financeiras, administra-
ivas, sociais, de uso e ocupação do solo, de ”
cultural,
diretr
- RA .
servaçao do patrimonio ambiental e
isendo a atingir os objetivos estratégicos e
v
as respectivas metas;
ordem de prioridades, abrangendo objetivos e di
retrizes;
estimativa preliminar do montante de investimen
tos e dotações financeiras necessárias à imp lan
tação das diretrizes e consecução dos objetivos
da
do Plano Diretor, segundo a ordem de priorida -
dos
des estabelecida;
, ff . . . .
VI - cronograma fisico-financeiro com previsao
investimentos municipaisá
L L . . . .
Paragrafo unico - Os orçamentos anuais, as diretrizes
£ . . ad . . . ” .
orçamentarias e o plano plurianual serao compatibilizados com as priori
dades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
. . . 2 £L . -
Arte [69 - O Plano Diretor definira areas especiasi ,
como:
o = .
areas de urbanizaçao preferencial;
reurbanização;
urbanização restrita;
et
»
(o)
]
.
areas de
ce
de
”
sreas
E -
e na
areas regularização;
das a:
Se
. 0
>
E)
EN
es
Nan
”
e)
d)
e)
f)
3
- 83 -
+, ”
areas destinadas a implantaçao de programas habi
tacionais;
E Lad e . . ”
areas de transferencia do direito de construir;
- Áreas de urbanizaçao preferencial são destina-
aproveitamento adequado de terrenos não edifica-
dos, subuti lizados ou não utilizados, observado”
o disposto no art. I32, $ 48, |, Ile Il!, da *
Constituição da República;
implantação comunitária de equipamentos urbanos”
e comunitários;
adensamento de áreas edificadas;
ordensmento e direcionamento da urbanização,
- Areas de reurbani zação são as que, para a melho.
ria das condições urbanas, exigem: novo parce iamen
to do solo, recuperação ou substituição de cons-
truções existentes,
- Áreas de urbanizeção restrita são aquelas de
preservação ambiental, em que a ocupação deve *
ser desestimulada ou contida, em decorrência de:
necessidade de preservação de seus elementos na-
turais;
vulnerabilidade e intempéries, calamidades e ou-
tras condições adversas;
necessidade de proteção ambiental e de preserva-
ção do patrimônio histórico, artístico, cultural,
arqueológico e paisagístico;
proteção aos mananciais, represas e margens de
rios;
manutenção do nível de ocupação da área;
implantação e operação de equipamentos urbanos *
porte, tais como terminais aéreos, rodoviários +,
.L . .
ferroviarios e autopistas.
$ 4º Áreas de regularização sao as ocupadas por po-
» .. Ve. . . -
pulaçao de baixa renda, sujeitas a criterios especiais de urbanização,
“ . ad . ” Ed . ” - 2
bem como a implantaçao prioritaria de equipamentos urbanos e comunitá-
rios.
- 84 -
$ 5º — Áreas de transferência do direito de construir
são as passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos"
na lei de parcelamento, ocupação e uso do selo.
Art. 170 - A transferência do direito de construir pe
de ser autorizada para o proprietário do imóvel considerado de interes-
se de preservação, ou destinado-a implantação de programa habitacional.
Ed ” ” .
$ IS - À transferência pode ser autorizada ao proprie
id «. . . - Ed - “ ad -
tario que doar ao Poder Público imóvel para fins de implantaçao de equi
- fo. - .
pementos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.
“ a . - -
$ 2º — lima vez exercida a transferência do direito de
. f . « ind Ed .
construir, o indice de aproveitamento nao poderá ser objeto de nova é
a .
transferencias
Arte 71 - À operacionali zação do Plano Diretor dar-?
-se-3 mediante a implantação do sistema de planejamento e informações ,
objetivando a monitoração, a avaliação e o controle das ações é diretri
zes setoriais.
Parágrafo único - Além do disposto no art. I7, o Po -
. 2 - . £L - . “oa
der Executivo mantera cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio es-
a Fo.
tadual e federal, situados no Município.
Seçao Il
ad »” o. Lc
Do Transporte Publico e Sistema Viario
'
Art. 172 - Incumbe so bi
unicípio, respeitada a legisla
ção federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, execu-
tar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilida
de pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros,
A - o . Ls. . -
trafego, transito e sistema viário municipal.
$I2.0s serviços que se refere o artigo, incluido o
de transporte escolar, serao prestados diretamente ou sob regime de con
cessão ou permissão nos termos da lei.
$ 2º - O Poder Público poderá criar autarquia com a *
incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e
. .. » A. .
controlar o transporte coletivo e de taxi, tráfego, transito e sistema”
0. . o
viario municipal.
- 85-
ms
$ 3º a exploração de atividade de transporte coleti
L . . . “” .
vo que o Poder Publico seja levado a exercer, por força de contingência
.. . .. . 2 . . .
ou conveniencia administrativa, sera empreendida por empresa publicas
Art. |73 - Às diretrizes, objetivos e metas da admi--
de transporte coletivo serão
3
Q
e
£
vt
Ba
[5]
(+)
Ei
[o]
8
3
EU]
Y
E
a
q
De
Eu]
E
[0]
0]
u)
o
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o)
he
ty
r
abelecidos em lei que instituir o plano plurianual, de forma
8
&
lua
E .
vel com a politics de desenvolvimento urbano, definida no Plano Direto
5
a
. . . , . m
Art, 174 - Lei municipal disporá sobre a organi zaçao,
funcionamento e fiscalizaçao dos serviços de transporte coletivo e de
fo. - - . - had .
taxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterizaçao precisa e prote-
- ” . ÉÓ . . 4 Po
çao eficaz do interesse publico e dos direitos dos usuários.
S I8 - O Kunicípio assegurará transporte coletivo a
de F . so
todos os eidadaos.
8 2º
” L . fo. - N .
de transporte coletivo em toda a area do Município, racionalmente dis -
O)
. ma
- à obrigatoria a manutençao de linhas noturnas”
r
. € bd ad .
tribuido pelo orgao ou entidade competente.
rt« 175 - B planejamento dos serviços de transporte”
. « “- . « - f
coletivo deve ser feito com observancia dos seguintes princípios:
me
I - compatibilizaçao entre transporte e uso do solo;
e
i
E
[Hi - integração física, operacional e tar ifária en -
tre as diversas modalidades de transporte;
Ut - racionalização de serviços;
Ivy — análise de alternativas mais eficientes so sis-
tema;
v - participação da sociedade civil,
. fo. . .
Para ágrafo único - O Municipio, ao traçar as diretri -
. a.
zes de ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de
. ind . “s a . Ed -
circulação de coletivos urbanos, que terao preferência em relação às de
mais modalidades de transporte,
Art. 176 - Às tarifas de serviços de transporte cole-
- * . . 2 - ad ” . - ad
tivo e de taxi, e de estacionamento público no ambito municipal serao
e
fixadas pelo Poder Executivo.
- 86-
8 [2 — O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo
da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas o-
peradoras, com base em planilha de custos, contendo metodologia de *
cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiarids
des do sistema de transporte urbano municipal.
"
. ad -
$ 2º - As planilhas de custos serao atualizadas
ma
quando houver alteraçao no preço de componentes da estrutura de cus -
... x ” .
tos de transporte necessarios a operaçao do serviço.
3º . É assegurado a entidade representativa da so
. o. “a . .
ciedade civil, a Camara, o acesso aos dados informadores da planilha”
. . a
de custos, bem como a elementos da metodologia de calculo, parametros
. . Ed .
e coeficientes tecnicoss
. L . Ao. “ .
Art. 177. - O equilibrio economico-financeiro dos *
serviços de transporte coletivo sera assegurado pela compensação entre
a receita auferida e o custo total do sistemas
. .
$ I8 - O calculo das tarifas abrange o custo da pro
- - . - .
duçao do serviço e o custo de gerenciamento das concessoss ou permis-
- . . - -
soes e controle do trafego, levando em consideraçao a expansao do ser,
. - “ fe .
viço, manutençao de padroes minimos de conforto, segurança, rapid
justa remuneração dos investimentos.
A
2º - À fixaçao de qualquer tipo de gratuidade no
cs
[U)
“O
£
. .
transporte coletivo urbano so pod
Fonte de recursos para cus
era
, .
tea-la, salvo os casos previstos nes-
nha a
ta Lei Orgânicas
” fc º A
Arte [78 - O serviço de taxi sera prestado preferen
cialmente, nesta ordem:
. . . Ed
Í - por motorista profissional autonomo;
IL - por associaçao de motoristas profissionais *
RA
autonomos;
fe
Hit - por pessoa Juridica.
- - 4 . « . Ed .
Art. 179 - Às vias integrantes dos itinerarios
linhas de transporte coletivo de passageiros terao priorida
vimentação e conservaçaoO=
-87 -
. ..
Paragrafo unico - O alargamento das ruas principais
ma
«
»
y
pao
mM
£y
vo
£
Ea)
1 o º.
de penetraçgao dos aglomerados de favelas, necessario
em
fo)
q
ferta de transporte coletivo, será comp
. f . .
desenvolvimento urbano, tecnicamente exequível e condizente com e Pos
a
i
. - Ed . .
bilico construira termincis de ”
ER
Art. 180 - O Poder
transporte coletivo urbano para onde possem convergir as linhas de oni
bus des principais corredores de transporte da cidade.
. - q . ”
Art. 181 - O Poder Executivo analisará solicitado de
m . ad . .L -
Art, 182 - Em quarteirao fechado, o mobiliário urba-
Ed - . .
no sera disposto de forma s facilitar o transi
mo a
rgencias
Ea
to eventual de veiculos,
pr
o)
o
ço
O
0
a
a
«<Q
b
D
E)
[0
cr
E
[o
so
£
(é)
Ou
0)
O
àrt. 183 - Nenhuma tecnologia nova no sistema de f
. Ed . . fe Lo.
transporte coletivo podera ser implantada no Hunicípio sem prévios auto
mo
rizagãao legislativas
. .. a .
Paragrafo único - À Camara poderá autorizar o Poder”
= . me . £L -
Executivo a delegar a exploraçao de serviço de transporte público de
. . m .
passageiros em nova tecnologia a orgao ou entidade da administra çao pu
. . - - . Ea ”
blica federal, estadual ou intermunicipal, desde que o interesse publi
co o Justifique.
Segao Il
(3
e
Habitação
£ .
Arte |84 - Compete ao Poder Publico formular e execu
fo . . . “ . ad .
olitica habitacional visando à ampliação da oferta de moradia des
t
. R ” . N
ariamente a populaçao de baixe renda, bem como a melho -
»
?
. E ad . 5
dos, integrados a malha urbana existente,
a definica ba iai £
IH - na definiçao de areas especiais a que se refe-
Hit - na implantação de programas para reduçao do
custo de materiais de construçao;
” A .
iv - no desenvolvimento de tecnicas para barateamen
c
Q
e
nal da construçao;
Y - no incentivo a cooperativas habi
vL -n
cr
8
nais;
y
pao
o
ac
. - e . -
regularizaçao fundiaria e urbanização espe-
fica de favelas e loteamentos;
os m ..
VII - na assessoria as populaçao em materia de usucs-
..
piao urbanos
e -
gas A ,
. fi. .
- à lei orgamentaria anual destinara ao fundo
Lts oa Zar 2. medo x ] £
de habitaçao popular recursos necessarios a implantação de poli
t, DL
í
te |I85 - O Poder Publico poderá promover licitação
pera execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbaniza -
ção simplificada, assegurando:
| - a redução do preço final das u
[ - a complementação, pelo Poder Publico, da infra-
estrutura não implantada;
x
. o . « m
[It — a destinaçao exclusiva aqueles que nao possuem
o
outro imovel.
Ev - ad . - . -
Ig Ne implantaçao de conjunto habitacional, in -
q
O
=
ci
“q
)
5
' a ”- ca A
ar-se-a a integração de atividades economicas que promovam a ge-
ra
-
raçao de empregos pa a populaçao residente.
Pa »
rente de obra publica ou na desocupaçao de
« m Lo . . :
a desapropriaçao de ares habitacional, decor,
. .
reas de risco, o Poder Pu-
,
»
a
blico e obrigado a promover resssentamento da populaçao desalojadas
$ 4º - O Municip
o
s
t)
qua
o
[as
o
$ .+ . Ed
2 :S SCUS imoveis; outorgara concess
, 2 mw
executada por orgao ou
a -
que compete a gerencia
. ... no
pio, nos limites de sua competen.
. me nd m- - Ed .
Cia e em cooperação com a Uniao e o Estado, organizera o abastecimento,
- . ad .
com vistas a melhorar as condiçoes de acesso a alimentos pela popula -
ção, especialmente a de baixo poder aquisitivos
Parágrafo unico - Para assegurar a efetividade do
disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
| - planejar e executar programas de abastecimento *
alimentar, de forma integrada com os programas
especiais de níveis federal e estadual;
li — dimensionar a demanda, em qualidade, quantida-
de e valor de elimento básicos comsumidos pelas
mi!
-b
[o
ias de baixa renda;
Il - incentivar a melhoria de sistemas de distri -
buição varejista, em áreas de concentração de con
sumidores de menor renda;
- articular-se com órgão e entidade executores da
fio 4 . “ .
olitica agricola nacional e regional, com vista
[o]
distribuição de estoques governamentais priori
tariamente aos programas de abastecimento popu -
lar;
Y - implantar e ampliar os equipamentos de mercado a
tacadiste e varejista, como galpões comunitários
feiras cobertas, e feiras-livres, garantindo Fo)
acesso a eles de produtores e de varejistas, por
” qe. . . -
intermedio de suas entidades associativos;
- DO —
Vi - criar central municipal de compras comunitá
rias, visando estabelecer relação direta
entre as entidades associativas dos produ-
tores e dos consumidores;
VII - incentivar, com a participaçao do Estado, a
criação e manutenção de granja, sítio e cha
, . N » . >.
cara destinados a produçao alimentar basica.
Seção V
Da Política Rural
a €s Ed £
Art. 188 - O município efetuara os estudos necessa
. - £ - . .
rios ao conhecimento das caracteristicas e das potencialidades de
sua zona rurel, visando a :
| - criar unidades de conservação ambiental;
II - preservar a cobertura vegetal de proteção das
encostas, nascentes e cursos d'agua;
[HI - propiciar refúgio à fauna;
IV - proteger e preservar os ecossistemas;
. ne La
V - garantir a perpetuaçao de bancos geneticos;
Vi - implantar projetos florestais;
VI! — implantar parques naturais;
- VIII —- ampliar as atividades agrícolas.
Art. 189 - O Município terá um plano de desenvolvi,
mento rural integrado visando o aumento da produção e produtivida-
de, a garantia do abastecimento alimentar, a geraçeo de empregos e
a melhoria das condiçoes de vida e bem estar da populaçao rural.
$ |I8 - A política rural será planejada e executada
com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produ-
tores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercializa-
ção, de armazenagem, consumo, Assistência técnica e Extensao Rural
e de preservação das estradas.
$ 2º - Para o alcance de seus objetivos, o municí -
pio poderá firmar convênio com o Estado, a Uniao, órgão e entidades
da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades par-
. . fo.
ticulares e com outros municipios.
- 91 -
fo. . .. -
Art. 190 - O Município em regime de co-participaçao
.- . . .
com a Uniao e o Estado , dotará o meio rural! de infra-estrutura de
- . - 2. Ed 2 -
serviços sociais basicos nas areas de saúde, educação, saneamento ,
. ” . o. . -
habitaçao, transporte, energia elétrica e comunicaçao.
Seçao VI
” oa
Do Desenvolvimento Econômico
Subseção |
Disposiçoes Gerais
2 - .
Art. I91 - O Poder Publico, agente normativo e re
Vo. a . A
gulador da atividade economica, exercerá, no ambito de sua competên
cia, as funçoes de fiscalizaçao, incentivo e planejamento, atuando:
| - na restrição do abuso do poder econômico;
Ii - na defesa, promoção e divulgação dos direitos
de consumidor;
Hi - na fiscalização de qualidade, de preços e pe-
sos e medidas dos bens e serviços produzidos
e comercializados em seu território;
IV - no apoio & organização de atividade econômicas
em cooperativas e estímulo ao associativismo;
. - . . Ai.
Y - na democratizaçao da atividade economica.
Parágrafo Único - O Município dispensará tratamen-
to jurídico diferenciado à peguena microempresa, assim definidas em
lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou re
dução destas por meio de Lei.
Arte I92 - A empresa pública, a sociedade de eco -
nomia mista e outras entidades que exploram a atividade econômica *
sujeitem-se eo regime jurídico próprio das empresa privadas, inclusi,
ve quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
-92-
e 2. 2. .
Paragrafo Unico - As empresa publicas e as socie
. “ - - Rad
dades de economia mista nao poderao gozar de privilégios fiscais não
. ad .
extensivo as dos setores privados.
Subseçso II
Do Turismo
. Ff.
Art, 193 - O Município, colaborando com os segmen
A
econo-
Da
tos do setor, apoiará e incentivará o turismo com ativi
mica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social
e cultural.
Art. |94 - Cabe ao Município, obedecida a legisla
turismo e as
ção Federal e Estadual, definir s política municipal de
diretrizes e açoes, devendo :
| - adotar, por meio de lei, plano integrado e
permanente de desenvolvimento do turismo em
- Lou - -
territorio municipal;
. . £ -
It - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
. . =
[tt - Estimular e apoiar a produçao artesanal local,
. .- + [4 .
as feiras, exposiçoes, eventos turisticos e
programas de orientaçao e dêvulgaçao de proje
tos municipais, bem como elaborar o calendário
de eventos;
Iv - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens
naturais e culturais de interesse turístico, *
a e. e
proteger o patrimonio ecologico e historico-
cultural e incentivar o turismo social;
- . ad 2 .
V - promover a concientizaçao do publico para pre
servaçeo e vdifusco dos recursos naturais e
) L . ati idad a . a fat ”
do turismo como atividade economica e fator
de desenvolvimento;
VI - incentivar a formaçao de pessoal especializa-
Z . e Es .
do para o atendimento das ativiades turtsti-
Case
S I8 - O Município consignará no orçamento recur,
sos necessarios à efetiva execução de política de desenvolvimento do
turismo.
$ 2º - O poder Executivo adoterá as medidas neces
sárias para que, no carnaval, e em outras datas, e eventos festivos,
seja liberado o maior número possível de praças, evenidas e ruas para
m
que a populaçao livremente se manifeste.
TíTULO v
DISPOSIÇÕES GEMIS
= Ed . -
Art. 195 - Alem do previsto nos artigos 53 e I2Z,
inciso V, a lei complementar que dispuser sobre o estatuto do pessoal
. 2 » 2 - . . ” - . .
do magisterio publico, atribuira, entre outros , os seguintes direi-
tos ao profissiona! da educaçao:
. - E.
| - adicional de, no minimo, dez por cento sobre
o vencimento e gratificação inerente ao exer-
fo. - F
cício de cargo ou funçao, a cada periodo de
. . fo. +
cinco anos de efetivo exercicio, o qual sque-
les se incorpora para o efeito de apesentado-
3
ia;
|
m
dicional sobre o vencimento, conforme a habi,
=.
itação
ill - adicional por regência de turma, enquanto no
fetivo exercício das etribuições específicas
do cargo;
IY - progressão horizontal e vertical;
V - recesso escolar;
Vi - vencimento fixado a partir do valor que aten-
da às necessidades básicas do servidor e às
de sua família, respeitado o critério de habi-
litação profissional;
Vil -jornada de trabalho especial;
VIII -carga horária específica para o exercente da
função de coordenador de ensino a partir da 5º
.. .
serie, a ser escolhido anualmente pelos profes
- 94 —
É .
sores do mesmo conteúdo curricular e de contúdos
afins;
iX-plena liberdade de afixação e divulgação de mate
riais e temas de interesse da categoria ou escola
nas salas destinadas aos servidores.
Fa - . fi. . ”
Art. I96 - Fica obrigatório a toda escola municipal
. me “ Lad . a .
a criaçao, manutençao, conservçao de hortas, com apoio técnico do
Poder Executivo.
Arte 197 - Fica os dependentes do Prefeito Munici -
pal, no caso de falecimento ou invalidez permanente o direito de
perceber a título de pensão, trinta por cento de sua remuneração no
período que este estaria no cargo; encerrando-se no final de sue
gestao administrativas.
Art. I98 - O município poderá intervir em empresa *
privada de transporte coletivo, a partir do momento em que a mesma”
desrespeite a política de transporte coletivo. urbano, o sistema ”
viário, provoque danos e prejuízos aos usuários ou pratique atos *
lesivos ao interesse da comunidade.
2 . . - ,
Parágrafo Único - A intervençao sera executada pelo
“ - . . . z . a . . -
Executivo, por iniciativa propria ou da Camara Municipal, nao poden
do haver qualquer ato de retomada ou intervençao sem a aprovação da
a - .
Camara Municipal.
- = ev.
Art. 199 - Quando a execução de função pública de *
interesse comum da regiao municipal, na forma de Lei Complementar *
* . - ..- ad .
estadual, observar-se-a a distribuiçao de competências entre os po-
. . . . - A .
deres Legislativo e Executivo previstos nesta Lei Organica.
Art. 200 - Fica criado o Fundo de Habitaçao Popular,
E
. - . - . . o.
com a finalidade de atender as populaçoes mais carentes do município.
. . -
Art. 201 - Comemorar-se-a , anuelmente no dia trin-
« 0. fo. - .
ta de Outubro, o dia do Município como data cívica e dia quinze de
. . . fo.
Setembro, o dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira do Município.
= 95
Câmara Municipal de Lima Duarte, aos I8 de
Março de 1990. - Paulo Afonso Vieira - Presidente, Tadeu Tavares de
Matos - Vice-Presidente, Sonia Regina Lima Campos - Secretária, Domin
sos Sávio de Resende - Vice-Secretário, Milton Tadeu Nunes - Relator,
José Francino de Almeida - Vice-Relstor, Arzenclever Geraldino Silva,
Eurico de Paula Medeiros, José Antonio Fortes, Manoel Neves, Walter *
de Paula Neves.
Ta 2
or é Ho DAZEO Ss es «apena = at ari Ma,
- 96 -
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. Iº — Dentro de cento e vinte dias da data de
promulgação da Lei Organica, proceder-se-ã à revisao dos direitos do
Servidor Público Municipal inativo e pensionista e à atualização dos
proventos ou pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto
na Lei Organica.
. . Ed
Art. 2º —- O Poder Executivo reavaliara todas as
+ ad . . €. . - . .
isençoes, incentivos e beneficios fiscais em vigor e propora ao Po-
der Legislativo as medidas cabíveis.
PU . =
Paragrafo finico - Considerar-se-ão revogados,
a . - ind “ Ed . . o
apos oito meses, contados da promulgaçao da Lei Organica os incenti-
vos que nao forem confirmados por Lei«
Arts 32 - O Município promoverá a ampliação, recu
peração e aparelhamento das Unidades Municipais de Énsino, no prazo
máximo de vinte e quatro meses posteriores a promulgação da Lei Orsa
niCas
Art. 4º - O primeiro plano bienal de educação co-
meçará a ser elaborado em abri! de 1991,
Art. 5º - A comissão paritária instalada no pra-
zo máximo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, composta
por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e de enti
dades representantivas dos profissionais da educação, elaborará an
teprojetos de leis referentes ao estatuto do magistério e ao qua -
dro de pessoal das escolas municipais, os quais serao enviados ao
Prefeito no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da insta-
lação da comissão.
Parágrafo Único - O Poder Execcutivo enviará os
projetos de leis elaborados com base nos anteprojetos mencionados,
s
. ad » fis E -
a apreciação da Camera, no prazo maximo ds trinta dias, contados *
do recebimento das propostas.
4 o - « fre ..
Art, 6º - É criado o arquivo público municipal
Ao. « . fo“
com a competencia prevista no artigo 150, peragrafo unico, desta
- Rad .
Lei Organicas
o Bios
Art. 7º - O Poder Executivo, dentro de noventa dias
contados da publicação da Lei Orgênica, criará e instalará comissão
com a participação da entidades ligadas à cultura e à produção e di
fusão de livros, para elaborar o plano de instalação de bibliotecas
públicas municipais e que se: refere o artigo I5!, o qual definirá
Ed e A . . .
tambem, os criterios relativos aos acervos das bibliotecas.
Art. 8º - O plano diretor será aprovado no prazo de
vinte e quatro meses a contar da data da promulgação da Lei Orgânica.
Art. 9º - O percentual mínimo de área verde por ha-
bitante previsto no artigo 155, inciso V, ds Lei Orgânica, deverá *
> pl | £o< -
se” atingido no prazo maximo de cinco anos.
. a - .
Arte IO - Esta Lei Organica, aprovada e assinada *?
- ad . - £L
pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa *
=! 2 e Es 1.
e entrara em vigor na data de sua promulgaçao, revogadas as dispo-
E Cf.
siçoes em contrario.
Câmara Municipal de Lima Duarte-MG, aos I8 de março
de 1990,
Paulo Afonso Vieira - Presidente, Tadeu Tavares de
Matos - Vice-Presidente, Sonia Regina Lima Campos - Secretária, Do
mingos Sávio de Resende - Vice-Secretário, Milton Tadeu Nunes - Re
lator, José Francino de Almeida - Vice-Relator, Arzenclever Geral-
dino Silva, Eurico de Paula Medeiros, José Antonio Fortes, Manoel
Neves, Walter de Paula Neves.
dugtchis gralidero Silos PRA
ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS SUSPENSOS DA
LEI ORGÂNICAS DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
Inciso IIIdoS1º e S 2º do Art. . 2º;
Inciso XV do Art. 8º,
Parágrafo Único do Art. 17;
Parágrafo Único do Art. 28;
Parágrafo Único do Art. 33;
Art. 34;
Art. 36;
Art. 38;
Art. 39;
Art. 40;
Art. 45;
Art. 55;
S1º do Art. 64;
S3º do Art. 66;
Inciso IV do Art. 73;
Inciso XV do Art. 75;
S 3º do art. 75;
S 4º e 6º do inciso III do Art. 77:
Art. 80;
S 8º do Art. 84:
Art. 94;
Art. 95;
Art. 96;
Parágrafo Único do Art. 99;
Art. 102:
S 7º do Art. 104:
Art. 123:
Art. 125;
Inciso VI do Art. 128;
S1º do Art. 130;
S 3º do Art. 134;
Art. 137;
S1ºe2º do Art. 139;
Art. 141;
Parágrafo Único do Art. 162:
S2º do Art. 184;
S1º do Art. 194;
Art. 180; .
Art. 181;
Art. 196;
Parágrafo Único do Art. 198;
Art. 200;
Art. 9º do Ato das Disposições Transitórias.