| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 759.631,00 na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG Gabinete da Prefeita Rua Tancredo Alves 57 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3261-1281 LEI ORDINÁRIA Nº 2.284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 759.631,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 759.631,00 (setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.05.02.10.302.0013.2.0045-1.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MAC Total da Sub-Unidade 02 —- ee re a memmecememoee—R$ 759.631,00 Total da Unidade 05 —. nn - eemeeemeem E e R$ 759.631,00 Total da Instituição 02 —- es Center re R$ 759.631,00 R$ 759.631,00 Total Geral Acrescido —........eeeeeeeeeeeeeeerereeeerereereremeereeeeeaeeeeeestesasessacesnasssnsammnsrrmormnsmssmsssmmaspemsmemsmmnnsome R$ 759.631,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação na forma do $ 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 10 de novembro de 2025. ELENICE PEREI ELGADO SANTELLI Prefeita Municipal “UBLICADO PUR JE ad 0 PRE EM ÃO NO QUAURL