norma nº 5/2026

1 98 avisos da Câmara Municipal de
Lima Duarte
CAMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE e
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE dm
PORTARIA Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Reajusta o valor das diárias de viagem de Vereadores
da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos
da Lei Ordinária nº 2.242, de 14 de março de 2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno, fundamentada no parágrafo único do Art. 4º
da Lei Ordinária nº 2.242/25, resolve:
Art. 1º Fica revisado, em 2,3826% (dois inteiros e três mil oitocentos e vinte e seis décimos
de milésimo por cento), o valor das diárias de viagem de Vereadores da Câmara Municipal de
Lima Duarte, MG.
Art. 2º A revisão de que trata o Art. 1º desta portaria corresponde ao somatório acumulado da
variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de março de 2025 a
dezembro de 2025.
Art. 3º O,Anexo I da Lei Ordinária nº 2.242/25, passa a vigorar com os seguintes valores:
Destino | Valor
Distância até 100 Km R$ 184,29
Distância de 101 Km a 250 Km R$ 593,82
Distância de 251 Km a 700 Km R$ 1.003,35
Distância acima de 701 Km R$ 2.027,18
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
* Câmara Municipal de Lima Duarte, 12 de março de 2026.
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Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. | n
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Joã tista de Moura Júnior
Vice-Presidente
Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 9863-4627
http://www .limaduarte.mg.leg.br