norma nº 2306/2026

E Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 — Centro — 36.110-000 - Telefone: (32) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.306 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Campanha de conscientização sobre a importância
dos donos de animais de estimação a recolherem as fezes dos
seus animais nas vias e logradouros públicos no Município de
Lima Duarte.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais e com fundamento no
Art. 9º, IV da LOM aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Lima Duarte, a Campanha de Conscientização sobre
a importância do recolhimento das fezes de animais de estimação em vias e logradouros públicos.
Art. 2º A Campanha de que trata esta lei tem por finalidade orientar e conscientizar os
proprietários, detentores ou condutores de animais de estimação acerca da obrigatoriedade de
recolher as fezes excretadas por seus animais em espaços públicos, promovendo a higiene urbana,
a saúde pública e a preservação do meio ambiente.
$ 1º O Poder Executivo poderá promover, conforme disponibilidade orçamentária e critérios
de conveniência e oportunidade, ações educativas e informativas relativas à Campanha instituída
por esta lei.
4 2º As ações educativas poderão ser veiculadas, entre outros meios, por rádios locais, carros
de som, panfletos, materiais educativos e mídias sociais institucionais do Poder Público Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da eventual execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade financeira.
Art. 4º Os proprietários, detentores ou condutores de animais que deixarem de recolher as
fezes excretadas por seus animais em vias e logradouros públicos ficarão sujeitos às penalidades
administrativas, na forma desta lei e de sua regulamentação.
$ 1º O infrator poderá ser inicialmente notificado, para fins de orientação e advertência.
8 2º Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa administrativa, cujo valor não poderá
ultrapassar o equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município — UFM.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, estabelecendo os
procedimentos técnicos, administrativos, critérios de fiscalização, autuação e aplicação das
penalidades, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
ad
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de março de 2026.
ut
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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