norma nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a afetação do imóvel localizado na
Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, como
bem de uso especial e administração exclusiva do
Poder Legislativo Municipal de Lima Duarte
A Câmara Municipal de Lima Duarte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica afetado ao uso especial e à administração exclusiva do Poder Legislativo o
bem imóvel de propriedade do Município de Lima Duarte localizado na Praça Juscelino
Kubitscheck, nº 173, Centro.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à instalação de dependências
administrativas, gabinetes parlamentares, passando a situar a sede da Câmara Municipal,
visando a melhoria das condições de trabalho e o atendimento ao cidadão.
Art. 3º Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a direção
de seu Presidente, o policiamento, a zeladoria e a organização administrativa do referido
prédio, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Art. 4º O Poder Executivo deverá providenciar a desocupação total do imóvel,
atualmente ocupado pela Secretaria Municipal
Poderes, visando a transição administrativa.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor ní
Lima Duarte, 24 de fevereiro de 2026.
João f3atista de Moura Júnior
Vice-Presidente
Resolução nº 03/2026
Processo Legislativo nº 10/2026 (referente ao Projeto de Resolução nº 04/2026).
Aprovado em 23 de março de 2026, na 4º Reunião Ordinária do mês de março de 2026.
Registrado e publicado nos quadros de aviso e site da Câmara Municipal em 25/03/2026.
Autor: Mesa Diretora.
Emília Mansur G ua Figueiredo
Chefe de Secretaria
Sede Provisória: Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 99863-4627
E-mail: cmsecretaria(Olimaduarte.mg.leg.br
Página na Internet: http:// http://www. limaduarte mg. leg br