norma nº 2317/2026

Gabinete da Prefeita
Rua Tancredo Alves 57 - Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
E Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
LEI ORDINÁRIA Nº 2.317, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Declara como de utilidade pública a Associação
Unidos Venceremos Palmares - AUVP.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com fundamento na
Lei Ordinária nº 996/97, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Unidos Venceremos Palmares -
AUVP, inscrita no CNPJ sob o nº 58.545.358/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município de Lima Duarte, MG, situada na Rua Coronel Eliziário,
nº 66, Bairro Centro, CEP 36.140-000.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à associação mencionada no art. 1º
desta lei atende às exigências estabelecidas na Lei Ordinária nº 996/97.
Art. 3º A associação referida no art. 1º deverá prestar contas de todas as atividades exercidas
a cada ano civil aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de abril de 2026.
leigo
ELENICE PER DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
WBLI