norma nº 2318/2026

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.318, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Ordinária nº 2.309/2026 na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais e com fundamento
no Art. 202 da LOM, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei Ordinária nº 2.309/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º As entidades privadas, sem fins lucrativos, com sede em
Lima Duarte-MG, que receberem recursos públicos acima de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anuais, ficam obrigadas a
divulgar trimestralmente em Portal da Transparência de site oficial
próprio, as seguintes informações:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de abril de 2026.
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SANTELLI:51250349672 Dados: 2026.04.30 10:28:37 -0300'
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal