| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI, E DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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