| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS; ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, TODOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG. |
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