| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 1.423/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 231 |
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