| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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