| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL, E SUA DENOMINAÇÃO. |
| native_id | 320 |
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