| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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