| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS À NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO - LEI DA FICHA LIMPA. |
| native_id | 328 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.