| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 562 |
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