| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E LANÇADO NO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 608 |
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