| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, COMO O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD) E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO REFERIDO PROGRAMA. |
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