| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF" E DO “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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