| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 642 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.855/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. Câmara Municipal de Lima Duarte, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação do orçamento Municipal: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.010.2.0002 Manutenção dos Serv. da Câmara Municipal 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.010.2.0002 Manutenção dos Serv. da Câmara Municipal 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 15 de setembro de 2017. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 15/09/2017.