| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 1.328/2006 NO QUE TANGE À TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO. |
| native_id | 653 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 Altera a Lei Ordinária n. 1.328/2006 no que tange à taxa anual de manutenção e conservação do cemitério. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o subitem “6” (manutenção e conservação do cemitério), do item “a” (cemitério) do Anexo IX (taxa de serviços diversos), da Lei Municipal nº 1.328/2006 para o que segue: 6) Manutenção e conservação do cemitério (por ano) ....................................................2 UF Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no inciso III do art. 150 da CF/88. Lima Duarte, 28 de setembro de 2017. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 28/09/2017.