| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA ARTE VIDA LOPES ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.744/2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa Arte Vida Lopes Assistência Social. A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fulcro nas regras e princípios atinentes ao devido processo legislativo, e ainda, com base na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa Arte Vida Lopes Assistência Social, com sede e foro na Rua São José Operário nº 285, São José dos Lopes, Município de Lima Duarte - MG, inscrito no CNPJ sob nº 14.826.397/0001-80, fundada em 01 de setembro de 2011. § 1º Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. § 2º A entidade mencionada no caput fica obrigada, com o eu determina a Lei Municipal nº 1.114, de 31 de outubro de 2000, a prestar contas de todas as atividades exercidas a cada ano civil, até a data de 30 de março do ano subseqüente, aos Poderes Executivo e Legislativo Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 01 de abril de 2014. Arzenclever Geraldino Silva Prefeito Municipal Rosilene de Fátima Barros Delgado Secretária de Administração Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 01/04/2014 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.