| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 NO VALOR DE R$ 30.000,00. |
| native_id | 668 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.877/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018 no valor de R$ 30.000,00. A CÂMARA DE LIMA DUARTE APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2018: Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade: 1 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 10.301.013.2.0067 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO----------------------------------- R$ 30.000,00 Total da Unidade 14- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00 Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - R$ 30.000,00 Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/1964: Órgão: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade: 1 - CÂMARA MUNICIPAL Sub-Unidade: 0 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.029.2.0001 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL-----------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 01.031.029.2.0002 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA----------------------------------- R$ 5.000,00 01.031.029.2.0003 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE A. CIDADÃO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-------------- R$ 5.000,00 Total da Unidade 01 - - ---------- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------- - -R$ 30.000,00 Total Geral - - - - - - - - - - - - - --- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - ------- R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 23 de março de 2018. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 23/03/2018.