| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.796/2015. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.873/2017 Altera o Anexo da Lei Ordinária nº 1.796/2015. A Câmara Municipal de Lima Duarte-MG, aprova e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica revogado o Anexo da Lei Ordinária n. 1.796/2015, a partir da página n. 46 – Grupo I – Diagnóstico da Educação Infantil no Município, passando a viger com a redação constante em anexo. Art. 2º O Plano Decenal Municipal de Educação de que trata esta Lei passa a viger para os anos de 2015 a 2025. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 21 de DEZEMBRO de 2017. Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 21/12/2017.