norma nº 1866/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1.866/2017



Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2018.





A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$43.546.603,00 (quarenta e três milhões quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e três reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$27.348.715,53 (vinte e sete milhões trezentos e quarenta e oito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$16.197.887,47 (dezesseis milhões cento e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social.



Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes



1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.752.589,00

1.2. Contribuições

659.542,00

1.3. Receita Patrimonial

381.305,00

1.5. Receita Industrial

34.702,00

1.6. Receita de Serviços

2.109.150,00

1.7. Transferências Correntes

35.151.555,00

1.9. Outras Receitas Correntes

396.596,00

Soma

41.485.439,00

2. Receitas de Capital



2.2. Alienação de Bens

8.053,00

2.4. Transferências de Capital

6.581.947,00

Soma

6.590.000,00

9. Dedução da Receita Corrente



9.5. FUNDEB

-4.528.836,00

Total da Receita Estimada

43.546.603,00



Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:



a) Classificação Institucional



1. Câmara Municipal de Lima Duarte



01.01.   Câmara Municipal

1.578.000,00

Soma

1.578.000,00

2. Prefeitura Municipal de Lima Duarte



02.01.   Gabinete do Prefeito

608.210,44

02.02.   Secretaria de Administração

2.720.655,48

02.03.   Secretaria de Educação

10.440.831,28

02.03.00 Secretaria de Educação

333.729,88

02.03.01 Educação Básica

9.784.101,40

02.03.03 Ações Sócio-Educativas

323.000,00

02.04.   Secretaria de Turismo e Cultura

220.186,88

02.05.   Secretaria de Saúde

1.549.062,08

02.06.   Secretaria de Obras

4.872.084,37

02.06.00 Secretaria de Obras

4.759.084,37

02.06.01 Defesa Civil

33.000,00

02.06.02 Habitação

80.000,00

02.07.   Secretaria de Assistência Social

452.567,14

02.08.   Secretaria de Agricultura e Pecuária

911.588,14

02.09.   Secretaria de Fazenda

1.296.921,16

02.10.   Secretaria de Esporte e Lazer

757.805,34

02.11.   Secretaria de Meio Ambiente

2.143.816,04

02.12.   Fundo Municipal de Incentivo e Preservação ao Patrimônio Artístico Cultural

438.000,00

02.13. Fundo Municipal de Turismo

27.000,00

02.14. Fundo Municipal de Saúde

11.645.039,79

02.14.01. Bloco de Atenção Básica

6.645.300,90

02.14.02. Bloco de Media e Alta Complexidade

4.633.176,57

02.14.03. Bloco de Vigilância em Saúde

366.562,32

02.15. Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas

5.000,00

02.16. Fundo Municipal de Assistência Social

1.368.248,82

02.16.01. Proteção Social Básica

875.248,82

02.16.02. Proteção Social Especial

493.000,00

02.17. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

76.000,00

02.18. Fundo Municipal do Meio Ambiente

147.586,04

Soma

39.680.603,00

03. Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE



03.01. Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE

2.188.000,00

Soma

2.188.000,00

99. Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa Fixada

43.546.603,00



b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.578.000,00

03 Essencial à Justiça

6.000,00

04 Administração

4.782.811,88

06 Segurança Pública

97.000,00

08 Assistência Social

1.901.815,96

09 Previdência Social

1.101.969,64

10 Saúde

13.194.101,87

12 Educação

10.440.831,28

13 Cultura

438.000,00

15 Urbanismo

2.518.000,00

16 Habitação

80.000,00

17 Saneamento

3.054.456,85

18 Gestão Ambiental

149.841,04

20 Agricultura

911.588,14

23 Comércio E Serviços

27.000,00

25 Energia

680.000,00

26 Transporte

980.000,00

27 Desporto E Lazer

757.805,34

28 Encargos Especiais

747.381,00

99 Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa Fixada

43.546.603,00



c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes



3.1. Pessoal e Encargos Sociais

19.000.528,23

3.2. Juros e Encargos da Divida

38.477,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.410.851,55

Soma

35.449.856,78

4. Despesas de Capital



4.4. Investimentos

7.504.306,22

4.6. Amortização da Dívida

492.440,00

Soma

7.996.746,22

9. Reserva de Contingência

100.000,00

Total da Despesa Fixada

43.546.603,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.



Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:



I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;



II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.



Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.



Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.



				





Lima Duarte, 01 de dezembro de 2017.



Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal









Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 01/12/2017.