norma nº 1886/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.886/2018



Dispõe sobre concessão de subvenção à entidade que menciona.



 

A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2018, à Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º A subvenção social de que trata esta lei será concedida à Entidade mencionada no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, aos Poderes Executivo  e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1° Os recursos objeto desta subvenção serão utilizados em conformidade com o estabelecido no Plano Operativo da instituição.

§ 2° A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 3.3.50.43.2.14.01.10.301.0013.2.0068 consignada em Orçamento Municipal.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

				



Lima Duarte, 13 de setembro de 2018.



Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal







Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 13/09/2018.