| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 716,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.748/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 716,70 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 716,70 (Setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), e criar as seguintes dotações orçamentárias do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE: Órgão 3 – Departamento Municipal de Água e Esgoto Demae Unidade 01 – Departamento Munic. de Água e Esgoto Sub-Unidade 00 – Departamento Munic. de Água e Esgoto 17 – Saneamento 17.512 – Saneamento Básico Urbano 17.512.012 – Gestão Administrativa Demae 17.512.012.2.0127 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Demae 3.3.90.31 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Demae -------------- R$ 716,70 Total da Sub-Unidade 00 -------------------------------------------------------------- R$ 716,70 Total da Unidade 01 --------------------------------------------------------------------R$ 716,70 Total Geral ------------------------------------------------------------------------------ R$ 716,70 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial de dotações do orçamento, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 3 – Departamento Municipal de Água e Esgoto Demae Unidade 01 – Departamento Munic. de Água e Esgoto Sub-Unidade 00 – Departamento Munic. de Água e Esgoto 17 – Saneamento 17.512 – Saneamento Básico Urbano 17.512.012 – Gestão Administrativa Demae 17.512.012.2.0040 – Construção do Prédio da Administração do Demae 4.4.90.51 – Construção do Prédio da Administração do Demae -------------- R$ 716,70 Total da Sub-Unidade 00 ------------------------------------------------------------- R$ 716,70 Total da Unidade 01 ------------------------------------------------------------------- R$ 716,70 Total Geral ------------------------------------------------------------------------------ R$ 716,70 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 22 de maio de 2014. Arzenclever Geraldino Silva Prefeito Municipal Diomar Fagundes Alves Secretário de Administração Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 22/05/2014 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.