norma nº 1915/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.915/2019



Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$ 299.970,00 na forma que menciona.



 

A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 299.970,00 (Duzentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2019:



Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE 



Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

2.10.01.10.301.0013.1.0018-153 –

4.4.90.52.00 VEÍCULOS PARA À ATENÇÃO BÁSICA-----------------R$	50.000,00



2.10.01.10.301.0013.2.0066-153 –

4.4.90.52.00 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA-----------------------------R$	249.970,00



Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------ R$	299.970,00



Total da Unidade 10-------------------------------------------------------------R$	299.970,00



Total da Instituição 02-----------------------------------------------------------R$	299.970,00



Total Geral------------------------------------------------------------------------ R$	299.970,00



Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Total Geral -------------------------------------------------------------------------- R$ 	299.970,00



Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lima Duarte, MG, 18 de junho de 2019.



Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal



Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 18/06/2019.