| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. |
| native_id | 724 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.906/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte, por seus representantes legais, aprova o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação do orçamento Municipal: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.010.2.0003 Manutenção Projeto Centro de A. ao Cidadão 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 1.1 Secretaria da Câmara 1.01.00.01.031.029.1.0002 Aquisição de Equipamentos p/ Câmara 4.0.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 3.000,00 1.01.00.01.031.010.2.0003 Manutenção Projeto Centro de A. ao Cidadão 4.0.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 3.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Lima Duarte, MG, 20 de março de 2019. Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 20/03/2019.