norma nº 1951/2019

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Centro - 36.140-000
Telefax: (32) 3281-1281
LELORDINARIA Nº 1.951/2019
Estima a Receita é Fixa a Despesa do Municipio de Lima Duarte
para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
3593
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.642.223.0€
(quarenta e sete milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e três reais). para o exercício
financeiro de 2020: sendo R$ 29.729.152.82 (vinte e nove milhões e setecentos e vinte e nove mil e cento «
cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). do Orçamento Fiscal e R$ 17.913.070.18 (dezessete milhões €
novecentos e treze mil e setenta reais e dezoito centavos). do Orçamento Seguridade Social
Art. 2º A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação
|. Receitas Correntes
|; Impostos. Faxas e Contribuições de Melhoria E 2.961.348.00
704.018,00
2. Contribuições
474.023,00
160.939,00
3. Receita Patrimonial
1.5 Receita Industrial |
6, Receita de Serv iços
7. Transferências Correntes
.9. Outras Receitas Correntes
Soma
300.000,00
; Alienação de Bens
105.499,00
2.4. Transferências de Capital E o SS T É
Gm SO Om o
“9, Dedução da Receita Corrente o |
Gai ia
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB o -4,723.996.01
Total da Receita Estimada TODA
Prefeitura Mu
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Ceni
Teletax: (32) 3281-1281
nicipal de Lima Duarte - MG
tro — 36.140-000
03.01. Departamento Munic. de Água e Esgoto ii o 2.405.469,0
Soma o n 2.405.469,0
E 47.642.223,0
Total da Despesa Fixada
b) Classificação Funcional
011 egislativa o ES 58.0004
03 Essencial à Justiça E o E no TT “O S4gO!
04 Administração o o E o “5114282,
06 Segurança Pública . E
08 Assistência Social 1.626.700.
09 Previdência Social 1.047.745.
10 Saúde É o 15.238.625
2 Educação 11.571.427
3 Cultura o 164.000
5 Urbanismo — o o TT 2120000
To Habitação o
17 Saneamento | o o o o o
Gestão Ambiental o o
DO Agricultura O o . 69306
23 Coméreic o ES o | 47.000
5 Energia o o E o | 980.001
“26 Transporte 128500
“27 Despontoe Lazer 1 1.014,53
“38 Encargos Especiai E 752.86
99 Reserva de Contingência'RPPS 205.00
“Total da Despesa Fixada o E nn
c) Classificação por Natureza
3 Despesas Correntes
3, Pessoal e Encargos Sociais a 197933
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Centro — 36.140-000
Telefax: (32) 3281-1281
Soma É É 39,798.430.
4. Despesas de Capital o o | 1
4.4. Investimentos = o Ê =A o E o 7.065.927,
4.6. Amortização da Divida o E 572.865.
Soma o o 7.638.792,!
9. Reserva de Contingência . 205.000,
Total da Despesa Fixada o em o ATO
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de crédir
adicionais.
Art, 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa To
Fixada no Orçamento do Município. nos termos previstos no inciso | do art. 7º e $1º do art. 43. da |
Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964:
HI - efetuar operações de crédito. obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 1
de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa «
categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020
Lima Duarte, 23 de dezembro de 2019.
ã PAPERS €
lee do Gomes de Souza
Prefeito Municipal
BL!
DE AVISOS DA
Ro PR A PR
Í
EM sx
DE LIMA DUARTE