| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$ 320.000,00 na forma que menciona |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810 LEI ORDINÁRIA Nº 1.943 (po19 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, no valor de R$ 320.000,00, na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Art.1º Fica 0 Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2019: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 04 - SECRETARIA DE SAUDE Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE SAUDE 204.00 10.122 0001.2.0031-255 - 3.3.90.48.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE -- 300.000,00 Total da Sub-Unidade 00 300.000.00 Total da Unidade 04 --- 300.000,00 Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 03 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE 210.03 10 305.0013.2.0079-255 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DEVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA--- 2.700,00 210.03 10.305.0013.2.0079-255 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DEVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 17.300,00 Total da Sub-Unidade 03 —— ne teneeteme E 20.000,00 Total da Unidade 10 -- 20.000,00 Total da Instituição 02 320 000,00 Total Geral Acrescido ---- 320.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO do orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte-MG, 25 de outubro de 2019. ds ada ERALDO GOMES za Prefeito de Lima Duarte-MG PUBLICADO POR AFIXAÇÃO HO DE AVISOS DA PREFEITURA AL