norma nº 1942/2019

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro - 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº 1,942/2019
“Dispõe sobre concessão de subvenção social
na forma que menciona”,
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para O exercício
de 2019, à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São
Vicente de Paulo - ILPI, entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº. 20.459.608/0001-96, reconhecida como de utilidade pública, pela
Lei Municipal nº. 1.603, de 15 de março de 2011, com sede na Rua José de Sales
nº. 542-centro, neste município.
Art. 2º - A subvenção social de que trata esta lei será concedida à entidade
mencionada no artigo anterior, para execução de suas atividades, conforme o
plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na época da
efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
Art. 3º - O recurso de que trata esta lei será liberado conforme o estabelecido no
plano de trabalho, parte integrante desta lei, e de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 4º - O termo de Convênio será celebrado após aprovação e sanção da
presente lei, desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes
documentos:
[- Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
IL - Ata de Posse da Diretoria em exercício;
HI - Último Balanço Contábil da entidade;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP]), do
Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo
que ocupam na entidade;
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal; q
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VII - Plano de Trabalho.
Art 5º - Fica a entidade contemplada pelo Município com à subvenção obrigada
a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e
Legislativo, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver sua conta aprovada pelo Poder
Executivo, ou não prestar contar, esta não poderá ser contemplada com novas
contribuições, e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriores
recebidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Subvenção à entidade
3,3.50.43.00.2.12.01.08.244.0002.2.0104
Art. 7º - É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
[- Anexo 1 - Termo de Convênio;
Il - Anexo II - Plano de Trabalho;
II - Anexo HI - Execução da Receita e Despesa;
IV - Anexo IV - Relação de pagamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 24 de outubro de 2019.
4 i L 1 Es
HeratDO cats DE SOUZA
Prefeito de Lima Duarte
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS PA PREFEITURA MUNICIPAL
A
LAMA