norma nº 1949/2019

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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LELORDINÁRIA Nº 1,949/2019
Vtera a Lei Municipal nº 1.016/1997 na forma que
menciona,
A Câmara Municipal de Lima Duarte. com fulcro nas regras e principios atinentes
ao devido processo legislativo. e.
ainda. com base no inciso | do art. 30 da CF'88 cart,
14 da Lei Orgânica. aprova à seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "d” do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº
1.016/1997, passando à vigorar com a seguinte redação:
d) 02 (dois) representantes do corpo docente de Ensino
Superior ou Ensino Profissional. cuja entidade tenha sede
no município e cursos vinculados com a área ambiental.
Art. 2º Fica acrescido o paragrato único ao art. 3º da Lei Municipal nº
1.016/1997. com a seguinte redação:
Arm. 3º (...) omissis
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos
ambientais e por custos operacionais relacionados à
atividade de licenciamento. fiscalização e monitoramento
ambientais. a ser regulamentada por meio de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte. 02 de Dezembro de 2019.
PA é
GÉRALDO TUA DE SOUZA
Prefeito de Lima Duarte-MG PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO Quan