norma nº 2000/2021

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.000, de 18 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as 
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio 
público. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do 
Art. 8º da Lei Federal n° 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, MG, 18 de março de 2021.
Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita Municipal
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte 
– em 18/03/2021