| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | Introduz nas escolas da rede municipal de ensino a matéria "Aprendizado para a cidadania" destinada a difusão de conhecimentos necessários à formação cívica dos jovens e dá outras providências. |
| native_id | 803 |
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