| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 804 |
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