norma nº 1762/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1762/2014





Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2014 no valor de R$ 473.716,92.





A Câmara de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 473.716,92 (Quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2014:



Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Lima Duarte



Unidade 02 - Secretaria de Administração

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Administração

2.02.00.04.122.001.1.0004 - 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis para a Administração------- R$  80.000,00



Total da Unidade 02 ---------------------------------------------------------------------------------R$ 80.000,00



Unidade 06 - Secretaria de Obras

2.06.00.26.782.008.1.0017 - 4.4.90.51 Construção do Terminal Rodoviário-Convênio - R$ 270.000,00



Total da Unidade 06 ------------------------------------------------------------------- ------------R$ 270.000,00



Unidade 18 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

2.18.00.18.541.006.1.0038 - 4.4.90.51 Construção/reforma de Praças E Jardins - - - - - - R$ 123.716,92



Total da Unidade 18--------------------------------------------------------------------------------- R$ 123.716,92



Total Geral ------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 473.716,92



Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município e o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/1964:



Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Lima Duarte



Unidade 01 - Gabinete do Prefeito

Sub-Unidade 00 - GabinetedDo Prefeito

2.01.00.04.122.001.2.0005 - 3.3.90.47 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete - - R$ 1.200,00



Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.200,00



Unidade 02 - Secretaria de Administração

2.02.00.04.122.001.2.0010 - 3.3.90.47 Gestão da Secretaria de Administração - - - - - - - R$ 6.000,00

2.02.00.04.122.001.2.0013 - 3.3.90.47 Execução de Plano Diretor - - - - - - - - - - - - - - - R$   800,00

2.02.00.04.128.026.2.0016 - 3.3.90.47 Capacitação de Servidores - - - - - - - - - - - - - - - R$   800,00



Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.600,00



Unidade 03 - Secretaria de Educação

Sub-Unidade 01 - Educação Básica

2.03.01.12.122.001.2.0021 - 3.3.90.36 Gestão da Secretaria de Educação - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

2.03.01.12.122.001.2.0021 - 3.3.90.47 Gestão da Secretaria de Educação - - - - - - - - - -- R$  4.000,00

2.03.01.12.122.015.2.0022 - 3.3.90.47 Manutenção do Transporte Escolar - - - - - - - - - - R$  5.000,00

2.03.01.12.122.015.9.0006 - 3.2.90.21 Programa Caminho da Escola - - - - - - - - - - - - - R$  8.426,18

2.03.01.12.361.015.2.0023 - 3.3.90.30 Desenvolvimento do Ensino Fundamental - - - - - R$ 30.000,00

2.03.01.12.361.015.2.0024 - 3.3.90.47 Realiz. de Cursos/seminários para Prof.da Educação ------------------------------------------------------------------------------ R$    600,00





Sub-Unidade 02 - Fundeb

2.03.02.12.122.015.2.0028 - 3.3.90.47 Fundeb Manutenção do Transporte Escolar - - - - R$ 45.100,00

2.03.02.12.361.015.2.0030 - 4.4.90.51 Fundeb Desenvolvimento do Ensino Fundamental-- R$ 50.000,00



Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - - - - R$ 153.126,18



Unidade 06 - Secretaria De Obras

Sub-Unidade 00 - Secretaria De Obras

2.06.00.04.122.001.2.0040 - 3.3.90.47 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - - R$  1.400,00

2.06.00.04.122.008.1.0010 - 4.4.90.52 Aquisição de Máquinas e Veículos-Convênio - - R$ 10.000,00



Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 11.400,00



Unidade 08 - Secretaria De Agricultura E Pecuária

2.08.00.04.122.001.1.0018 - 4.4.90.51 Melhoria do Parque de Exposições-Convênio - - R$ 30.000,00

2.08.00.20.604.024.1.0019 - 4.4.90.51 Construção de Abatedouro - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.000,00

2.08.00.20.606.024.1.0021 - 4.4.90.51 Construção de Galpão Apoio Produtor Rural - - - R$  6.900,00

2.08.00.20.606.024.2.0059 - 3.3.90.47 Realização de Eventos Agropecuários - - - - - - - - R$  2.000,00



Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 52.900,00



Unidade 09 - Secretaria De Fazenda

2.09.00.04.123.001.2.0061 - 3.3.90.30 Gestão da Secretaria de Fazenda e Finanças - - - - R$ 10.000,00

2.09.00.04.123.001.2.0061 - 3.3.90.39 Gestão da Secretaria de Fazenda e Finanças - - - - R$ 54.000,00

2.09.00.04.123.001.2.0061 - 3.3.90.47 Gestão d Secretaria de Fazenda e Finanças - - - - R$ 10.000,00

2.09.00.04.123.001.2.0061 - 4.4.90.52 Gestão da Secretaria de Fazenda e Finanças - - - - R$  8.000,00

2.09.00.04.129.022.2.0063 - 3.3.90.30 Apoio ao Mei e Micro Empresas - - - - - - - - - - - R$  3.000,00

2.09.00.04.129.027.2.0062 - 3.3.90.30 Manutenção da Gestão Fiscal e Tributária - - - - - R$  3.000,00

2.09.00.04.129.027.2.0062 - 3.3.90.39 Manutenção da Gestão Fiscal e Tributária - - - - - R$ 10.000,00



Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 98.000,00



Unidade 10 - Secretaria de Esporte e Lazer

2.10.00.27.812.025.1.0023 - 4.4.90.52 Academia ao Ar Livre-Convênio - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00



Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00



Unidade 12 - F.m.inc.pres.patrim.artistico e Cultural

2.12.00.13.392.005.2.0077 - 3.3.90.47 Realização do Carnaval - - - - - - - - - - - - - - - - - R$  1.200,00



Total da Unidade 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$  1.200,00



Unidade 15 - Fundo Municipal de Moradia Popular

2.15.00.16.482.013.2.0099 - 4.4.90.51 Melhoria Habitacional Urbano - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00



Total da Unidade 15 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00



Unidade 16 - Fundo Municipal de Assistência Social

Sub-Unidade 01 - Proteção Social Básica

2.16.01.08.244.002.2.0100 - 3.3.90.30 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - R$ 12.176,23

2.16.01.08.244.002.2.0105 - 3.3.90.47 Programa de Atenção Integral á Família - - - - - - R$  3.000,00



Sub-Unidade 02 - Proteção Social Especial

2.16.02.08.244.003.1.0037 - 4.4.90.52 Construção do Prédio do Creas-Convênio - - - - - R$ 10.000,00



Total da Unidade 16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.176,23



Unidade 18 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

Sub-Unidade 00 - Fundo MunicipaldDe Meio Ambiente

2.18.00.18.541.006.1.0039 - 4.4.90.51 Conservação do Parque Municipal-Convênio - - - R$ 15.000,00

2.18.00.18.541.006.2.0121 - 4.4.90.52 Conservação de Praças, Jardins e Canteiros - - - - R$  2.000,00



Total da Unidade 18 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- -R$ 17.000,00



Excesso de Arrecadação- - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 86.114,51



Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -  R$ 473.716,92





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Lima Duarte, 22 de AGOSTO de 2014.





Arzenclever Geraldino Silva

Prefeito Municipal



Diomar Fagundes Alves

Secretário de Administração



Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 22/08/2014 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.