| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
| native_id | 842 |
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