| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 NO VALOR DE R$ 1.699.907,04. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.766/2014 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2014 no valor de R$ 1.699.907,04. A CÂMARA DE LIMA DUARTE APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.699.907,04 (Um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e sete reais e quatro centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2014: Órgão 2 - Prefeitura Municipal De Lima Duarte Unidade 03 - Secretaria De Educação Sub-Unidade 01 - Educação Básica 2.03.01.12.365.015.1.0008 - 4.4.90.51 Const./reforma/adequação De Escolas Infantil - - - - - - - -- - - - R$ 1.549.907,04 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.549.907,04 Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- R$ 1.549.907,04 Unidade 06 - Secretaria De Obras Sub-Unidade 00 - Secretaria De Obras 2.06.00.15.451.008.1.0011 - 4.4.90.51 Drenagem/urbani./pavimen. De Vias Urbanas-Convênio - - - - R$ 150.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00 Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 150.000,00 Total Geral - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - R$ 1.699.907,04 Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/1964: Excesso de Arrecadação:............................................................................................. R$ 1.699.907,04 Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - R$ 1.699.907,04 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, 16 de outubro de 2014. Arzenclever Geraldino Silva Prefeito Municipal Diomar Fagundes Alves Secretário de Administração Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 16/09/2014 – Prefeitura Municipal de Lima Duarte.