| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. |
| native_id | 870 |
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