| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Cria secretaria municipal e dispõe sobre alteração da Lei 950/94. |
| native_id | 943 |
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Lei Municipal nº 970/1996 Cria secretaria municipal e dispõe sobre alteração da Lei 950/94. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretária Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único – Fica criada a função de Chefia da Divisão de Assistência Social. Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde e promoção Social, passará a denominar-se Secretária Municipal de Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor está Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, aos 08 de julho de 1996.